Na tarde de hoje, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado aprovou por uma margem de 18 votos favoráveis contra 7 contrários o relatório do senador Eduardo Gomes (PL/TO) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023. O parecer incluiu os servidores na PEC que propõe a instituição de uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para diversos profissionais do campo jurídico, incluindo os membros do Ministério Público.
No parecer, o relator inseriu uma regra para que a implementação da vantagem dependa da edição de ato do Poder ou órgão autônomo. Contudo, ela pode ser estendida aos “servidores públicos que, por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada”.
Por decisão de cada órgão, os servidores poderão fazer jus a parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio ou remuneração a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, até o máximo de trinta e cinco por cento, desde que haja previsão orçamentária.
O benefício poderá, ainda, ser estendido aos servidores aposentados e pensionistas, que tenham o benefício na data de publicação da emenda, independentemente do regime previdenciário aplicado.
Próximos passos
A PEC agora segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado Federal. Para aprovação em plenário, será necessário o quórum qualificado de 3/5 dos votos, ou ao menos 49 votos.
Antes disso, haverá uma Sessão de Debates Temáticos para discutir a matéria em plenário, conforme anunciado pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União/AP). Ainda não há data para realização da referida Sessão.
No processo de votação em plenário, o substitutivo aprovado pela CCJ possui precedência sobre o texto original da PEC, porém, até o anúncio de votação da matéria, é permitida a apresentação de requerimento de preferência para votação do texto original.
Em suma, a PEC 10/2023 segue seu curso legislativo com a aprovação na CCJ e agora aguarda deliberação no Plenário do Senado Federal, onde será discutida em detalhes antes de ser votada em dois turnos.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado