Fenamp pede ingresso para fortalecer a adequação do quadro de pessoal
A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) protocolou pedido de ingresso em procedimento que tramita no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O objetivo é contribuir para o debate sobre a adequação do quadro de pessoal no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR).
A demanda surgiu após questionamento de candidato aprovado em concurso, que apontou a preterição de concursados em razão da ocupação de cargos por comissionados sem vínculo efetivo. Segundo dados do Portal da Transparência, o MPPR possui 875 cargos efetivos frente a 1.626 cargos em comissão, sendo apenas 34 cargos de assessoramento ocupados por servidores de carreira.
Na manifestação, a Fenamp destacou que esse cenário inverte a lógica constitucional, pois cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente a funções de chefia, direção e assessoramento. A entidade citou ainda decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a necessidade de proporcionalidade e legalidade na criação desses cargos.
A advogada Miriam Cheissele, da assessoria da Fenamp, Cassel Ruzzarin Advogados, destaca que, “no Tema 1010 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o número de cargos comissionados deve ser proporcional às necessidades reais do órgão e ao quantitativo de servidores efetivos, além de exigir que suas atribuições estejam previstas em lei, sem o uso de termos vagos ou genéricos”.
Com essa atuação, a Fenamp reforça seu compromisso com a valorização do concurso público, buscando garantir que a estrutura do órgão esteja em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência.
Com informações: Cassel Ruzzarin Advogados