A presidenta da ANSEMP e coordenadora da FENAMP, Vânia Leal, entregou, nesta semana, memorial aos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que busca subsidiar o julgamento das ações e reforçar a necessidade de atuação do CNMP diante das irregularidades verificadas no provimento de cargos no Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS).
A questão tem origem na não convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2024. Apesar da existência de 32 cargos vagos de Analista/Direito, nenhum aprovado foi nomeado até o momento. Em contrapartida, há a ocupação de 327 cargos comissionados na área jurídica — sendo 292 assessores jurídicos e 35 assessores de procuradores — além da contratação de 202 terceirizados como “digitadores”, que têm acesso a sistemas internos e até a processos sigilosos.
Para as entidades nacionais, o cenário revela uma política de substituição dos servidores efetivos por vínculos precários, em violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que determina o concurso público como regra para o provimento de cargos, reservando as funções comissionadas exclusivamente às atividades de direção, chefia e assessoramento.
O memorial destaca precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como o RE 1.041.210 e a ADI 5.559, em que a Corte consolidou a exigência de proporcionalidade, moralidade e impessoalidade no uso de cargos comissionados e reconheceu a inconstitucionalidade de legislações que fragilizem a reserva desses cargos a servidores de carreira.
Para a dirigente nacional, Vânia Leal Nunes, “a manutenção de centenas de comissionados e terceirizados em detrimento da nomeação dos aprovados compromete a eficiência, a legalidade e a própria segurança institucional do Ministério Público, colocando em risco informações sensíveis”.
O documento ressalta que o problema não é exclusivo do MPMS, mas se repete em outros Ministérios Públicos estaduais, configurando um padrão de precarização das relações de trabalho e desrespeito às normas constitucionais.