FENAMP

O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) protocolou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 147, de 2015, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que dispõe sobre a participação de servidores efetivos na formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.

A PEC 147/2015 foi apensada à Proposta 183/2003 na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados e recebeu parecer pela admissibilidade junto a outros projetos com temática semelhante. 

O coordenador para assuntos parlamentares da FENAMP Alberto Ledur comemorou o parecer: “O protocolo do parecer da PEC 147/2015 é um avanço fundamental para a construção de um Ministério Público aberto, democrático e que respeite todos os seus integrantes”. 

O parecer sustenta a admissibilidade das PECs e recomenda a avaliação do mérito para a Comissão Especial. “Esse parecer revela um senso democrático fundamental do deputado relator, ao qual nós agradecemos pela disposição em enfrentar esse tema na Comissão”, elogia Ledur. 

Com a apresentação do parecer, as PECs estão aptas para serem incluídas na pauta da CCJ para deliberação. Lembrando que a prerrogativa de incluir as PECs em pauta é do presidente do colegiado, deputado Rui Falcão (PT-SP). O quórum de aprovação na CCJ é de maioria simples ou relativa.

A FENAMP e a ANSEMP iniciarão uma campanha pela aprovação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça. 

“Faremos uma grande campanha em defesa da aprovação deste parecer junto às nossas bases e aos deputados que compõem a CCJ, organizando a atuação de todos os nossos sindicatos filiados”, explica Alberto Ledur.

Se aprovadas na CCJ, as PECs seguem para análise de mérito em Comissão Especial, a ser criada por determinação do presidente da Casa.