A FENAMP é a entidade de grau superior representativa dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais. Fundada em São Luís, Maranhão em 19 de maio de 2016 por doze entidades sindicais, a FENAMP é fruto do processo de reorganização do movimento de servidores do Ministério Público.
A comissão pró-fundação foi organizada pelos seguintes sindicatos: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SIMPE – SC; SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SIMPE – RS – SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA – SINDIMPPR; SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DE GOIAS SINDSEMP – GO; SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDSEMP/RN; SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO – SINDSEMP – PE; SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA – SINDSEMPBA; SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO – SINDSEMP-MA; SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA – SISEMPPA.
Mas nossa história começa em 2015, quando entidades de norte e nordeste do país organizam o Fórum Nacional dos Trabalhadores do Ministério Público, realizado em Natal/RN realizada em 17 e 18 de abril daquele ano. Tal encontro produziu a primeira Carta de Natal, documento norteador da atuação do Fórum e das Entidades Signatárias.
Em outra frente, outro conjunto de entidades inicia a discussão sobre a chamada PEC do Voto, a PEC 147/2015, que acabou sendo proposta pelo Deputado Federal Vicentinho.
De lá para cá, foram encontros, congressos e mobilizações, nas ruas e perante o Congresso, o CNMP e o Judiciário na defesa da nossa categoria. A Federação conta hoje com mais de 20 entidades e segue em diálogo os setores que ainda não se somaram nesta construção. Nestas agendas, se destacam a luta pela manutenção da Resolução 53 do CNMP, contra o PLP257/2016 e a Reforma da Previdência.
Em 2018, durante a realização de seu primeiro congresso extraordinário, realizado em Salvador, na Bahia, os delegados da FENAMP deliberaram pela filiação à CSP Conlutas, construindo uma referência de movimento sindical combativo e classista.
Atualmente, compõem o quadro de filiados da FENAMP:
- SIMPE/RS
- SIMPE/SC
- SINDSEMP/SP
- SINSEMP/MS
- SINDSEMP/MT
- SINDSEMP/GO
- SINDSEMP/BA
- SIMPEAL/AL
- SINDSEMP/SE
- SINDSEMP/RN
- SINDSEMP/PB
- SINDSEMP/PE
- SINSEMPECE/CE
- SINDSEMP/PI
- SINDSEMP/MA
- SINDSEMP/AM
- SINDSEMP/AP
- SINSEMPRO/RO
- SINDIMPPR
- SINDSEMP/RJ
- SINDSEMP/TO
- SINDSEMP/RR
- SISEMPPA
CARTA DE NATAL
Os representantes dos trabalhadores e trabalhadoras do Ministério Público, reunidos na cidade de Natal, publicam a presente carta.
A Constituição de 1988 LIBERTOU o Ministério Público, dando-lhe autonomia política e administrativa. Essa autonomia se reflete na prerrogativa de envio de projetos de lei ao Poder Legislativo e destinação obrigatória de recursos orçamentários.
Infelizmente, essa autonomia não foi acompanhada por um processo de democratização interna da Instituição, uma vez que no Ministério Público não há a participação da sociedade civil e de servidores nas instâncias deliberativas, consultivas e executivas.
Como consequência disso, assistimos – no tocante a direitos e deveres, remuneração e dignidade – a contínua e persistente diferenciação dada a quem compõe de fato o Parquet: servidores e membros.
Nesse contexto, os trabalhadores e trabalhadoras do Ministério Público vêm reagindo, fundando entidades de base, que lutam e conquistam novos direitos em cada esfera local.
Entretanto, a garantia de direitos depende da ampliação da luta, seja para que as pautas da categoria se transformem em mudanças legislativas, seja para defesas jurídicas e administrativas eficazes em âmbito nacional.
E isso só pode ser feito via um movimento sindical nacional, unificado, pela base, democrático, concretizado em entidades que reflitam esse perfil – algo inexistente no momento atual. Historicamente, o movimento sindical garantiu os direitos trabalhistas e, no âmbito do Ministério Público, a luta sindical é o caminho à garantia dos direitos dos integrantes-servidores.
CONSIDERANDO O EXPOSTO, AS ENTIDADES REUNIDAS NA CAPITAL DO RIO GRANDE DO NORTE INSTALAM OFÓRUM NACIONAL PERMANENTE DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DA SEGUINTE PAUTA:
1) Defesa contínua de um Ministério Público democrático, probo, atuante, independente, autônomo e indivisível.
2) Defesa do direito de voto de trabalhadores e trabalhadoras do Ministério Público para escolher os dirigentes da Instituição e participarem das instâncias administrativas.
3) Fim da escolha dos Procuradores-Gerais do Ministério Público pelos Chefes do Poder Executivo.
4) Assegurar assento para a representação dos servidores da instituição no Colégio de Procuradores, com direito a voz e voto.
5) Defesa de uma carreira unificada dos ramos do Ministério Público, com um padrão remuneratório adequado, respeitando e regulamentando as atribuições específicas dos cargos.
6) FIM DO ASSÉDIO: Combater o assédio moral e sexual no âmbito do Ministério Público.
7) Fim do auxílio-moradia e impedimento de criação de outros benefícios que tenham valor abusivo ou sejam de natureza imoral.
8] Ampliação quadro de trabalhadores efetivos na Instituição, assegurando o concurso público como regra absoluta para provimento de cargos.
9) Controle da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA (imposto sindical) pelo sindicato de base, com autonomia para definir sua destinação.
10) A criação de uma entidade sindical de representação nacional democrática, eleita pela base, com mandatos rotativos e sujeitos a recall e financiamento voluntário pela base, incorporando mecanismos de consultas.
11) Instituir Ouvidoria Externa do MP eleita por fórum de entidades dos segmentos da sociedade civil.
12) Exigir o repasse integral do duodécimo orçamentário constitucional destinado ao MP de acordo com o artigo 168 da Constituição Federal.
13) Defender a realização de Consultas Prévias, antes das Eleições para Procurador Geral e Diretores/Coordenadores de Promotorias, garantindo-se nesta Consulta a participação dos servidores efetivos.
14) Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal e aprovação do limite de 4% para gasto com pessoal pelo Ministério Público.
Este FÓRUM torna pública a pauta de reivindicação unificada dos integrantes-servidores de MPs estaduais e inicia a luta por sua implementação, para o que serão realizadas ações articuladas nacionalmente e reuniões para análise das ações e atualização da pauta.
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO RIO GRANDE DO NORTE
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO CEARÁ
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO ALAGOAS
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DA BAHIA
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO MARANHÃO
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO AMAPÁ
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO PARÁ
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO AMAZONAS
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO PARAÍBA
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DO PIAUÍ
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MP DE PERNAMBUCO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MP
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MP DO CEARÁ
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MP DO PIAUÍ
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MP DE RORAIMA
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MP DO AMAPÁ”
