O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acolheu, na terça-feira (12), embargos de declaração apresentados pela Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) para incluir expressamente servidores e servidoras do Ministério Público na proposta de recomendação sobre Programas de Preparação para Aposentadoria (PPA). A decisão altera o texto anteriormente aprovado pelo Conselho, que previa as ações apenas para membros da instituição.
O julgamento ocorreu no âmbito da Proposição nº 1.01015/2024-15 e teve relatoria do conselheiro Alexandre Magno Benites de Lacerda. No voto, o relator reconheceu que havia omissão na redação aprovada e afirmou que a exclusão dos servidores contrariava a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Ministério Público.
Com a decisão, o texto da recomendação passa a prever expressamente que “aplica-se o disposto nesta Recomendação aos servidores e servidoras dos Ministérios Públicos, observadas as especificidades das respectivas carreiras”. A inclusão foi feita com efeitos modificativos nos embargos apresentados pela FENAMP.
Nos memoriais encaminhados ao CNMP, a federação argumentou que os objetivos do programa não possuem relação exclusiva com as atribuições dos membros, mas tratam de temas comuns a todos os trabalhadores da instituição. Entre os pontos previstos na recomendação estão ações voltadas à saúde física e mental, planejamento financeiro, convivência social, preservação da experiência institucional e preparação para a transição da vida funcional.
A FENAMP também sustentou que a exclusão dos servidores contrariava a própria Recomendação CNMP nº 52/2017, que define como integrantes do Ministério Público tanto membros quanto servidores. O memorial ainda destacou que o Estatuto do Idoso prevê o estímulo a programas de preparação para aposentadoria destinados aos trabalhadores em geral.
Para o coordenador executivo da FENAMP Alberto Ledur a decisão representa um avanço importante no reconhecimento institucional dos servidores do Ministério Público. “A preparação para a aposentadoria envolve acolhimento, saúde, planejamento e valorização humana. Não fazia sentido que uma política dessa natureza alcançasse apenas os membros e deixasse de fora os servidores, que também constroem diariamente o Ministério Público brasileiro”, afirmou.
Ledur também destacou que a atuação da federação buscou garantir coerência com as próprias diretrizes já estabelecidas pelo CNMP para a gestão de pessoas. Segundo ele, a inclusão fortalece a construção de políticas institucionais mais integradas e alinhadas à realidade de todos os trabalhadores da instituição.
A decisão do CNMP passará a orientar os Ministérios Públicos de todo o país na implementação de programas de preparação para aposentadoria voltados também aos servidores e servidoras.