A Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) participaram, nesta quarta-feira (26), da audiência pública promovida pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados para discutir “IA no Sistema de Justiça: impactos no trabalho e no acesso à Justiça”. A presidenta da ANSEMP e coordenadora executiva da FENAMP, Vânia Leal Nunes, representou as entidades com uma intervenção sobre o cenário no Ministério Público.
O debate foi proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), que destacou a necessidade de avaliar de forma responsável como a inteligência artificial pode contribuir para a eficiência do sistema judicial, sem comprometer isonomia, transparência, proteção de dados e a qualidade dos serviços prestados à população.
Em sua intervenção, Vânia Leal Nunes ressaltou que o uso de IA no Sistema de Justiça deve reforçar o compromisso institucional com a democracia e a proteção de direitos. Ela alertou que, sem regulamentação clara, transparência e auditorias contínuas, a tecnologia pode reproduzir vieses, gerar decisões discriminatórias e criar obstáculos para populações vulneráveis — agravando desigualdades e comprometendo o acesso à Justiça. Vânia também destacou riscos relacionados à privacidade, proteção de dados e à necessidade de supervisão humana qualificada.
A dirigente chamou atenção para os impactos da IA no mundo do trabalho, especialmente no Ministério Público, onde já se observam processos de precarização e sobrecarga. Conforme pontuou, a tecnologia não pode ser utilizada para intensificar metas, reduzir quadros de servidores ou ampliar a exploração dos trabalhadores. Defendeu ainda que trabalhadores e sociedade civil tenham participação nas instâncias de governança da IA, garantindo pluralidade, segurança, responsabilidade e respeito ao concurso público.
A audiência reuniu especialistas, pesquisadores e representantes do Sistema de Justiça, entre eles membros do CNJ, CNMP, MPT, Defensoria Pública de SP, Fenajud, Fenajufe e universidades.
Encaminhamentos
Nos encaminhamentos levados por Vânia, a FENAMP e a ANSEMP defenderam que a incorporação da inteligência artificial ao Sistema de Justiça precisa ser acompanhada de uma regulamentação sólida, capaz de garantir transparência, segurança e proteção de direitos. Isso inclui normas claras sobre o uso da IA, auditorias permanentes, governança responsável de dados, avaliações de impacto algorítmico e mecanismos que assegurem participação social e controle externo. Também é fundamental garantir que qualquer decisão produzida ou auxiliada por sistemas automatizados possa ser contestada e revisada por um ser humano, assegurando o devido processo legal e evitando injustiças geradas por erros ou vieses tecnológicos.
No que diz respeito ao mundo do trabalho, as entidades ressaltam que a IA deve contribuir para fortalecer o serviço público, e não para precarizar relações, ampliar metas inalcançáveis ou aprofundar formas de assédio. As entidades defenderam o respeito ao concurso público, a proibição da substituição de servidores por vínculos precários, políticas efetivas de saúde mental e remuneração compatível com as novas responsabilidades impostas pela tecnologia. Também destacaram a importância de que espaços de governança da IA tenham composição paritária, com participação da sociedade civil e dos trabalhadores — incluindo mulheres, pessoas negras e LGBTQIA+ — garantindo fiscalização plural e impedindo que decisões judiciais sejam delegadas a algoritmos sem supervisão democrática.
Compromisso com o debate democrático
A FENAMP e a ANSEMP reforçam que a transformação digital do Sistema de Justiça deve ser conduzida com responsabilidade, transparência e participação social. Para as entidades, a inteligência artificial só cumprirá seu papel se servir ao fortalecimento da Democracia, da Justiça e da dignidade do trabalho, sempre respeitando direitos fundamentais e garantindo condições adequadas para os servidores que sustentam o funcionamento do sistema.