Federação defende o respeito à regra do concurso público nos Ministérios Públicos Estaduais
A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) protocolou pedido de ingresso como interessada em Procedimentos de Controle Administrativo em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os processos discutem o uso desproporcional de cargos comissionados e terceirizados no Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
Os procedimentos tiveram início a partir de denúncias feitas por servidores aprovados em concurso público para o cargo de Analista Jurídico, que apontam a existência de vagas não preenchidas, mesmo diante do elevado número de comissionados e terceirizados em atividade. Segundo os relatos, essa situação tem prejudicado as nomeações e comprometido a valorização da carreira pública.
Para a FENAMP, a substituição de servidores efetivos por vínculos precários compromete os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, além de enfraquecer a estrutura institucional dos Ministérios Públicos.
“Esta é uma das lutas aprovadas no plano de atuação da categoria: combater todas as formas de precarização, especialmente quando há desrespeito à regra do concurso público. Por isso, a FENAMP está atenta às discussões em diversos órgãos e busca atuar nesses debates”, afirma Miriam Cheissele, sócia do Cassel Ruzzarin Advogados, que assessora a entidade.
A Federação também participa como amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que questionam leis estaduais que ampliam indevidamente os cargos comissionados, e pretende contribuir com dados e subsídios técnicos para que o CNMP determine as medidas necessárias à correção das irregularidades.