A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais apresentou pedido de intervenção no processo nº 1.01015.2024-15, em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O objetivo é garantir que o Programa de Preparação para a Aposentadoria, objeto da Proposta e atualmente restrito aos membros do Ministério Público, seja estendido também aos servidores da instituição. A intervenção foi realizada com o apoio da assessoria jurídica do escritório Cassel Ruzzarin Advogados.
A proposta em debate restringe a aplicação do Programa apenas aos membros do Ministério Público, o que motivou a manifestação da FENAMP, que defende a inclusão também dos servidores. Na petição, a entidade aponta que tal restrição viola o Estatuto do Idoso, o princípio da isonomia e a própria Recomendação CNMP nº 52/2017, que reconhece como integrantes do Ministério Público tanto os membros quanto os servidores.
Além de pedir a ampliação da proposta, a entidade propôs a inclusão de benefícios como o auxílio-nutrição para os aposentados, considerando a falta de extensão do auxílio-alimentação para inativos, o que tem gerado dificuldades financeiras.
Essas medidas visam garantir uma transição mais digna e justa para os servidores que dedicaram suas carreiras ao serviço público. A entidade continuará acompanhando o processo e lutando pela inclusão da categoria em políticas de valorização e bem-estar.
Com informações da assessoria Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados