ADI CONTRA AUXÍLIO-MORADIA SERÁ JULGADA EM MARÇO

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O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando o auxilio moradia para membros do Ministério Público foi pautada, pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para o dia 22 de março de 2018. A ação (ADI 5645) foi apresentada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp); já o beneficio foi concedido através de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 2014.

Para a associação, a matéria foi regulamentada de forma tão abrangente que retirou do benefício seu caráter indenizatório, transformando-o em nítido complemento salarial. Assinala ainda que, além da abrangência, o valor fixado para o benefício desvirtua sua característica indenizatória, pois toma como base o valor que seria pago aos ministros do STF e não a realidade de cada unidade da federação.

Aponta também que a forma de pagamento do auxílio-moradia do modo como foi regulamentado pelo CNMP representa violação da regra do subsídio. “São muitas notícias divulgando que o beneficio se justifica por ausência de reposição salarial, em razão disso, o auxílio-moradia, disfarçado de remuneração, viola a constituição federal, quando ela determina o pagamento de remuneração dos membros do MP em parcela única, ou seja, regra do subsídio”, afirma Tony Távora, Presidente da associação. Muitas entidades estaduais denunciaram o pagamento dessa verba durante os últimos anos, “motivo pelo qual este momento representa um marco muito importante”, comenta Távora.

Dessa forma, a associação sustenta na ADI que o auxílio-moradia em tais parâmetros afronta os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da eficiência, da finalidade e da moralidade.

O Orçamento Geral da União previu que em 2017 o custo do beneficio para os cofres públicos, só com o Ministério Público Federal foi de 58,38 milhões.

No Ministério Público do Rio Grande do Sul, a suspensão do pagamento do auxílio moradia aos membros no MP representará um espaço orçamentário de cerca de trinta e cinco milhões de reais anuais, segundo levantamento realizado por meio da Lei de Acesso à Informação.

Um dia após a presidente do STF pautar o julgamento das ações que tratam do auxílio-moradia a juízes, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) resolveu fazer uma consulta entre seus associados sobre a possibilidade de realizar uma paralisação da categoria.