Notícias da Assessoria Jurídica

A Lei Geral de Proteção de Dados e os Sindicatos

Dados pessoais sensíveis e seu tratamento 1. Bases Históricas Como em grande parte de sua legislação, o Brasil buscou as bases para seu regramento geral de proteção de dados no direito estrangeiro. A título de exemplo de leis anteriores, podemos citar:  a Lei de Protecção de Dados Pessoais (Angola, 2011), o Regulamento Geral sobre a…

FENAMP e ANSEMP questionam no STF lei que exclui cargos comissionados do percentual reservado aos servidores efetivos

A ANSEMP ajuizou ação em razão das alterações promovidas pela Lei nº 10.678/2016, da Paraíba, com o objetivo de suspender a vigência do seu...

FENAMP e ANSEMP articulam com entidades de base ações por implementação, equiparação e majoração de auxílios saúde e alimentação

A FENAMP e a ANSEMP estão articulando junto às entidades de base o envio de ofícios para as administrações dos Ministérios Públicos estaduais para...

Não incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias para os servidores públicos

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o recurso extraordinário nº 1.072.485, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, que gerou o tema de repercussão geral nº 985, ementado como: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Governo ressuscita a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo para sepultar serviços públicos

A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 (PEC Emergencial) e a 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) ganharam força nestes últimos dias no Congresso Nacional. Em 2019, foram apresentadas como promessa de salvação das finanças públicas, mas, diante das várias inconstitucionalidades que afetavam principalmente servidores, tinham sido engavetadas.

A Remoção por Motivo de Saúde: requisitos básicos e considerações sobre a relativização da dependência econômica

A remoção por motivo de saúde representa um direito dos servidores públicos e tem sido uma demanda bastante apreciada pelo Poder Judiciário brasileiro. A Lei Federal 8.112/90 garante a possibilidade de remoção do servidor público federal, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a depender de cada hipótese. Entre estas, há…

É inconstitucional impedir o desconto em folha da mensalidade sindical dos servidores públicos

O desconto em folha de pagamento autorizado em favor dos sindicatos, recentemente, foi tema apreciado pelo Poder Judiciário. O motivo decorreu da tentativa do Governo Federal em dificultar a obtenção de receitas pelas entidades sindicais, de modo que editou a Medida Provisória nº 873/2019 – não mais vigente – objetivando limitar o recolhimento das contribuições…

O direito do servidor ativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas

Diferentemente do trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe expressamente sobre a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, o servidor público não tem previsão em lei sobre a conversão de…

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Neste ano, a FENAMP e a ANSEMP se engajam na campanha Janeiro Branco com a pergunta: “Como está a...

Nota de pesar

É com profunda tristeza que a FENAMP comunica o falecimento do menino Victor Cassel, filho do advogado Rudi Cassel,...

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