Notícias da Assessoria Jurídica

FUNPRESP e MP 1119/2022: entenda a reabertura do prazo de migração dos servidores para a Previdência Complementar e novas regras prejudiciais

*Por Rudi Cassel O Governo Federal publicou nesta quinta, 26/05/2022, a Medida Provisória nº 1119, de 25 de maio de 2022, que “reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012”. Muitos servidores públicos federais têm se questionado sobre a opção…

Auxílio-natalidade é devido a servidor mesmo que não seja casado com a genitora da filha

O autor é servidor público filiado ao Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Goiás (SINPRF/GO) e requereu, na via administrativa, após o nascimento de sua filha, o pagamento de auxílio-natalidade, direito do cônjuge/companheiro quando a genitora não for servidora pública federal. Contudo, o pedido foi indeferido porque o servidor, pai da criança, não é cônjuge…

A Lei Geral de Proteção de Dados e os Sindicatos

Dados pessoais sensíveis e seu tratamento 1. Bases Históricas Como em grande parte de sua legislação, o Brasil buscou as bases para seu regramento geral de proteção de dados no direito estrangeiro. A título de exemplo de leis anteriores, podemos citar:  a Lei de Protecção de Dados Pessoais (Angola, 2011), o Regulamento Geral sobre a…

FENAMP e ANSEMP questionam no STF lei que exclui cargos comissionados do percentual reservado aos servidores efetivos

A ANSEMP ajuizou ação em razão das alterações promovidas pela Lei nº 10.678/2016, da Paraíba, com o objetivo de suspender a vigência do seu...

FENAMP e ANSEMP articulam com entidades de base ações por implementação, equiparação e majoração de auxílios saúde e alimentação

A FENAMP e a ANSEMP estão articulando junto às entidades de base o envio de ofícios para as administrações dos Ministérios Públicos estaduais para...

Não incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias para os servidores públicos

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o recurso extraordinário nº 1.072.485, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, que gerou o tema de repercussão geral nº 985, ementado como: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Governo ressuscita a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo para sepultar serviços públicos

A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 (PEC Emergencial) e a 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) ganharam força nestes últimos dias no Congresso Nacional. Em 2019, foram apresentadas como promessa de salvação das finanças públicas, mas, diante das várias inconstitucionalidades que afetavam principalmente servidores, tinham sido engavetadas.

A Remoção por Motivo de Saúde: requisitos básicos e considerações sobre a relativização da dependência econômica

A remoção por motivo de saúde representa um direito dos servidores públicos e tem sido uma demanda bastante apreciada pelo Poder Judiciário brasileiro. A Lei Federal 8.112/90 garante a possibilidade de remoção do servidor público federal, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a depender de cada hipótese. Entre estas, há…

Últimas

FENAMP lança programa semanal no Instagram; Estreia é nesta terça-feira, às 19 horas

Estreia nesta terça-feira (21), às 19 horas, o programa Instante FENAMP. Ele será um informativo semanal transmitido ao vivo...

Esclarecimentos sobre reajuste do vale-alimentação dos servidores

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), após a desistência de reestruturação de carreiras, do reajuste geral para os servidores públicos, agora cria nova expectativa para o funcionalismo, de conceder ajuste no vale-alimentação para os servidores do Poder Executivo. Em razão disto, o consultor Luiz Alberto dos Santos, do corpo técnico do DIAP, produziu nota…

FENAMP e ANSEMP discutem resolução sobre saúde mental com Associação dos Procuradores da República

A FENAMP e a ANSEMP se reuniram, na segunda-feira (13), com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da...

Mais Lidas

FENAMP lança programa semanal no Instagram; Estreia é nesta terça-feira, às 19 horas

Estreia nesta terça-feira (21), às 19 horas, o programa...

Esclarecimentos sobre reajuste do vale-alimentação dos servidores

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), após a desistência de reestruturação de carreiras, do reajuste geral para os servidores públicos, agora cria nova expectativa para o funcionalismo, de conceder ajuste no vale-alimentação para os servidores do Poder Executivo. Em razão disto, o consultor Luiz Alberto dos Santos, do corpo técnico do DIAP, produziu nota…