Assuntos Jurídicos

FENAMP questiona no STF lei que permite o desvio dos recursos de fundo previdenciário dos servidores no RS

O Estado do Rio Grande do Sul aprovou Lei que permite a transferência de recursos financeiros acumulados no FUNDOPREV para finalidades distintas...

Governo ressuscita a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo para sepultar serviços públicos

A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 (PEC Emergencial) e a 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) ganharam força nestes últimos dias no Congresso Nacional. Em 2019, foram apresentadas como promessa de salvação das finanças públicas, mas, diante das várias inconstitucionalidades que afetavam principalmente servidores, tinham sido engavetadas.

FENAMP e ANSEMP participam de reunião sobre elaboração de Política Nacional de Saúde Mental do Ministério Público

A FENAMP e a ANSEMP participaram, na quarta-feira (14), de reunião com a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público e presidente...

Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo...

A Remoção por Motivo de Saúde: requisitos básicos e considerações sobre a relativização da dependência econômica

A remoção por motivo de saúde representa um direito dos servidores públicos e tem sido uma demanda bastante apreciada pelo Poder Judiciário brasileiro. A Lei Federal 8.112/90 garante a possibilidade de remoção do servidor público federal, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a depender de cada hipótese. Entre estas, há…

É inconstitucional impedir o desconto em folha da mensalidade sindical dos servidores públicos

O desconto em folha de pagamento autorizado em favor dos sindicatos, recentemente, foi tema apreciado pelo Poder Judiciário. O motivo decorreu da tentativa do Governo Federal em dificultar a obtenção de receitas pelas entidades sindicais, de modo que editou a Medida Provisória nº 873/2019 – não mais vigente – objetivando limitar o recolhimento das contribuições…

O direito do servidor ativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas

Diferentemente do trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe expressamente sobre a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, o servidor público não tem previsão em lei sobre a conversão de…

É permitida, a servidores públicos, a conversão de tempo de serviço especial em comum?

O artigo 40 da Constituição Federal traz as regras gerais de aposentadoria para os servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Neste, apesar de haver a proibição de se adotar critérios diferenciados para concessão de benefícios, abriu-se exceção para as seguintes hipóteses: servidores com deficiência,…

Últimas

Assemperj promove encontros com os candidatos a PGJ

A Assemperj/Sindsemp-RJ entregou nesta semana uma carta aberta dos servidores do MPRJ aos candidatos a Procurador-Geral de...

Servir Brasil lança mais um estudo sobre administração e o serviço público no país

O 14º Estudo Técnico sobre a administração e os servidores públicos brasileiros acaba de ser publicado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). A nova edição é dedicada ao impacto da Reforma Administrativa para atuais e futuros servidores. A publicação esmiúça cada uma das alterações prevista no Artigo 39-A da Proposta.

Avaliação de desempenho não pode ser ferramenta de perseguição a servidor

Tendo como um de seus pilares a temática de produtividade do setor público, a Reforma Administrativa (PEC 32/20) propõe mudanças na avaliação de desempenho para o servidor, mas não apresenta uma proposta para isso, e uma das grandes questões é quais critérios e medidas serão utilizados para julgar esse conjunto de comportamentos.

Mais Lidas

Assemperj promove encontros com os candidatos a PGJ

A Assemperj/Sindsemp-RJ entregou nesta semana uma carta...

Servir Brasil lança mais um estudo sobre administração e o serviço público no país

O 14º Estudo Técnico sobre a administração e os servidores públicos brasileiros acaba de ser publicado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). A nova edição é dedicada ao impacto da Reforma Administrativa para atuais e futuros servidores. A publicação esmiúça cada uma das alterações prevista no Artigo 39-A da Proposta.