Reunião ampliada com setores jurídicos estaduais definiu estratégias conjuntas de atuação contra proliferação de comissionados no MP

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A Comissão Jurídica da FENAMP e a Diretoria Jurídica da ANSEMP se reuniram, nesta quinta-feira (04), com os (as) dirigentes e assessorias jurídicas das entidades estaduais para tratar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns), ajuizadas pela ANSEMP, nas quais a FENAMP encontra-se habilitada como amicus curiae. As ações versam sobre a situação dos cargos comissionados nos estados do Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe.

Em 14 de julho, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) formulou pedido ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADIn nº 5777, que trata da questão em Santa Catarina, requerendo a redistribuição das ações para julgamento conjunto do ministro Nunes Marques, sob alegação de prevenção e por, teoricamente, tratarem da mesma matéria e ser o respectivo ministro o relator do que seria a primeira ação proposta pela FENAMP e ANSEMP, a ADIn nº 5503, do Rio Grande do Norte, e que se encontra aguardando julgamento.

Para as assessorias jurídicas da FENAMP e da ANSEMP o pedido não pode ser atendido, já que as ADIns nº 5.777, 5.784, 5.934, 6.219, 6.246, 6.369, 6.386 e 6.803, muito embora propostas pela ANSEMP, tratam de leis estaduais diferentes e de diferentes estados, apresentando causas de pedir e pedidos diferentes.

A coordenadora jurídica da FENAMP e vice-presidente da ANSEMP, Vânia Leal, reafirma o compromisso das entidades contra a proliferação dos cargos em comissão no Ministério Público: “A ANSEMP e a FENAMP acreditam que a atuação da CONAMP nas nossas ADIns não é condizente com os preceitos constitucionais e legais que deveriam balizar o Judiciário e o MP, mas nossas entidades nacionais estão atentas, assim como toda a categoria, e trabalhando para não deixar que o Ministério Público brasileiro esteja sob o risco de se desviar das suas atividades fins, tornando-se uma instituição que não atende ao princípio do concurso público e à impessoalidade nas relações de trabalho, como foi noticiado recentemente  no caso do TJPA”, destacou a dirigente.

A reunião teve a participação de dirigentes e assessores jurídicos do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Bahia, Espírito Santo, Amapá, Sergipe, Santa Catarina, Maranhão e Ceará. No encontro, que ocorreu de forma virtual, o grupo discutiu a situação das ações e traçou estratégias de atuação conjunta nas ADIns.