Nota de Posicionamento: A conta da privatização da Eletrobras será nossa

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A FENAMP e a ANSEMP manifestam a sua contrariedade ao processo de privatização da Eletrobrás, finalizado em meados de junho. Tal medida terá impacto direto sobre a conta de luz das famílias brasileiras e coloca em risco a soberania energética do nosso país.

Através da Medida Provisória 1.031, o Governo Federal abriu mão da sua posição de acionista majoritário, reduzindo o seu percentual de participação de 62% para cerca de 45%. Com este processo, o governo Bolsonaro leva à cabo a maior privatização desde a venda da Telebrás por Fernando Henrique Cardoso, em 1998.

A medida deve ter impacto direto nas tarifas de energia. Especialistas de diversas correntes estimam que a conta de luz pode aumentar entre 15% e 25%. Isso porque deixa de vigorar uma MP de 2012, publicada pela então presidente Dilma Rousseff, e que instaurou um regime pelo qual parte da energia produzida no país deveria ser vendida às distribuidoras a preço de custo. Agora, essa energia poderá ser vendida pelas usinas às distribuidoras a preços de mercado, que tendem a ser mais altos.

Além disso, os chamados ‘jabutis’ introduzidos na privatização, como a contratação de termelétricas e a prorrogação de subsídios a empreendimentos já amortizados, também vão impactar a tarifa. 

A privatização desse setor estratégico também é um risco para a soberania energética do Brasil, já que a empresa é responsável, sozinha, por 30% da geração de energia do país e por 45% das linhas de transmissão. A Eletrobras é a maior empresa do setor na América Latina, a segunda maior do mundo em geração de energia hidráulica e a terceira em termos de matriz energética limpa e renovável.

Os dados financeiros da empresa levantam ainda mais dúvidas sobre a decisão do governo. Por que vender uma empresa lucrativa, que rendeu mais de R$ 37 bilhões somente nos últimos quatro anos?

A privatização da Eletrobras foi um plano orquestrado pelos últimos governos e que agora tende a prejudicar toda a população brasileira. Entre 2000 e 2021, a empresa investiu mais de 200 bilhões de reais no setor energético. O investimento anual já superou 15 bilhões de reais, mas sofreu forte redução a partir de 2017, em função de decisões políticas que visavam a privatização e não por falta de capacidade de investimento. 

Por fim, também salientamos que com a privatização da Eletrobras o Brasil se coloca na contramão do mundo.  Muitos países que privatizaram a geração e distribuição de energia vêm promovendo a reestatização do setor. Segundo o Instituto Transnacional (TNI), entre 2000 e 2019 ocorreram 1.408 casos bem-sucedidos de reestatização e criação de serviços públicos em diversos setores de atividade, envolvendo 2.400 cidades em 58 países. 

Em países onde predomina a geração hidrelétrica de energia, como no Brasil, a participação do setor público também tende a ser majoritária pela condição de monopólio natural devido a necessidade de os governos zelarem pelo interesse coletivo envolvido na gestão de bacias hidrográficas. 

Como entidades representativas de servidores do setor público não podemos aceitar o discurso da privatização como solução. O que estamos assistindo em em diferentes âmbitos do setor público é o sucateamento programado para justificar privatizações que só vêm retirando direitos, prejudicando a população brasileira e nos afundando em uma crise a cada dia maior. Basta!