Emenda na Câmara visa garantir direito de advocacia para servidores do MP e Judiciário

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Foi protocolada na Câmara dos Deputados uma emenda que visa liberar o exercício da advocacia para servidores do Ministério Público e Poder Judiciário. A emenda ao PL Nº 5.284/2020, que altera a Lei no 8.906, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, foi uma articulação da assessoria parlamentar da FENAMP e ANSEMP, juntamente com as entidades representativas dos servidores do Judiciário.

A emenda foi apresentada pelos deputados Bohn Gass, líder do PT; Wolney Queiroz, líder do PDT e Danilo Cabral, líder do PSB.

O texto altera o artigo 30 da referida legislação, que especifica aqueles que ficam impedidos de exercer a advocacia. Com a mudança, os servidores do Ministério Público e Judiciário poderiam exercer a advocacia, exceto “contra a fazenda pública que os remunere, assim como nos processos em que for parte ou atuar como fiscal da lei o ramo do Ministério Público a que esteja vinculado”.

Confira a emenda: