Adin que questiona criação de cargos comissionados no MPSC é pautada para julgamento

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O ministro Ricardo Lewandowski pautou para julgamento a Adin 5777, que questiona a criação de cargos comissionados e sua evidente desproporção em relação ao quadro de servidores efetivos do MPSC. A ação é de autoria da ANSEMP.

Atualmente, a instituição possui 486 servidores efetivos e 1101 cargos comissionados, segundo dados do portal transparência. ANSEMP sustenta que as normas implicam em violação da regra do concurso público e dos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência na inocorrência das hipóteses constitucionais para criação de cargos comissionados e na violação do princípio da proporcionalidade entre o número de servidores efetivos em relação aos servidores comissionados.

A FENAMP também já pediu ingresso na causa na condição de Amicus Curiae, o qual foi deferido. O julgamento está marcado para ocorrer em plenário virtual entre os dias 8 e 18 de outubro.