Governador Ratinho Junior devolve projeto da Licença-prêmio do MPPR e presidente da Assembleia promulga lei

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O governador Ratinho Junior decidiu não sancionar e devolver à Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria a Licença-Prêmio aos servidores do Ministério Público do Paraná (MPPR). A matéria foi aprovada em dois turnos por 30 votos favoráveis e 19 contrários.

A proposta, da Procuradoria-Geral de Justiça, prevê que os servidores efetivos do órgão terão direito a uma folga remunerada de três meses a cada cinco anos trabalhados, informa o advogado Gilmar Cardoso.

Em 2019 o próprio Poder Legislativo Estadual aprovou um projeto de iniciativa do governador que extinguiu o benefício para os servidores do Poder Executivo, sob a alegação da necessidade do corte de gastos com pessoal.

Com a decisão de Ratinho Junior, de não sancionar a proposta, coube ao presidente da Assembleia Legislativa promulgar a mesma que agora virou a lei nº 20.640/2021 e já entrou em vigor.

O MPPR alega que a proposta garante isonomia com os servidores do Tribunal de Justiça do Paraná e do Tribunal de Contas.