Análise de conteúdo e constitucionalidade da PEC 32/20

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A comissão especial que vai examinar o mérito da Reforma Administrativa (PEC 32/20) foi criada na última quarta-feira (2). O passo seguinte vai ser a instalação do colegiado, prevista para próxima semana. O texto foi aprovado (admitido) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 25 de maio, com 3 alterações. Foram suprimidas do texto original:

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• os itens que previam os novos princípios da Administração Pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade;

• o que proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada; e

• que permitia ao presidente da República extinguir entidades da Administração Pública autárquica e fundacional.

Dessa forma, o DIAP coloca disponível análise atualizada da PEC 32/20, do consultor legislativo do Senado e do corpo técnico do DIAP, Luiz Alberto dos Santos. O texto consolida a avaliação jurídica e exame do conteúdo da PEC, já considerando o resultado da votação na CCJ da Câmara.

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Críticas
“O primarismo, incongruência e irresponsabilidade que se evidenciam das propostas formuladas na PEC 32/20 colocam em dúvida a sua validade para qualquer fim lícito a que se proponha”, aponta Luiz Alberto.

“Poucas vezes se viu o Poder Legislativo diante de proposição tão mal construída e elaborada, e com tantas possibilidades de danos potenciais ao Estado e à sociedade, embora travestida do rótulo de ‘reforma’ e com um discurso ‘moralista’, modernizador ou de eficientização da Administração Pública para lhe dar sustentação”, acrescenta.

Tramitação
Os líderes partidários irão fazer as indicações para preencher a composição da comissão, que vai ser integrada por 34 deputados e deputados e igual número de suplentes.

A instalação do colegiado se dá, efetivamente, com a eleição do presidente dos trabalhos e a respectiva indicação, pelo presidente, do relator da proposta, que serão, respectivamente, os deputados Fernando Monteiro (PP-PE), e Arthur Maia (DEM-BA).

DIAP