O que esperar da agenda do Congresso Nacional em 2021

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O “mercado” segue o script neoliberal, ou seja, política de austeridade fiscal e de “recuperação econômica”, sob a ótica do capital, que pode ser estendido para a flexibilização de direitos trabalhistas sob o pretexto (novamente) da “eterna” geração de empregos.

André Santos*

congresso nacional 13 03 17

As disputas que vão ocorrer em fevereiro próximo para comandar as casas legislativas no próximo biênio (2021-2022) estão sob frenéticas articulações na reta final dos respectivos mandatos dos atuais presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (RJ) e Davi Alcolumbre (AP), ambos do DEM.

Mas pouco tem se debatido sobre as pautas para os próximos 2 anos do mandato do presidente Bolsonaro, que passa por uma série de proposições: PEC (propostas de emendas à Constituição), PLP (projetos de leis complementares), PL (projetos de lei), além de MP (medidas provisórias) em tramitação no Poder Legislativo e ainda a possibilidade de votação de vetos presidenciais, que podem ser mantidos ou derrubados pelos congressistas. Enfim, a agenda para os próximos 2 anos de governo.

Os poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, terão de se desdobrar para dar respostas às necessidades da população e da economia. Todavia, grupos políticos que apoiam o presidente da República insistem nas chamadas pautas de “costumes”, como flexibilização do porte de armas, home schooling, criminalização do aborto, entre outros temas.

O “mercado” segue o script neoliberal, ou seja, política de austeridade fiscal e de “recuperação econômica”, sob a ótica do capital, que pode ser estendido para a flexibilização de direitos trabalhistas sob o pretexto (novamente) da “eterna” geração de empregos.

Medidas provisórias
No quadro atual, são 22 medidas provisórias que aguardam deliberação no Congresso Nacional, que se juntam à outras proposições consideradas prioritárias para a “retomada da econômica”.

E outras que podem surgir por pressão do chamado mercado, como por exemplo, o retorno da Carteira Verde Amarela, que já foi objeto de MP, mas que não prosperou no Congresso e perdeu a validade.

Orçamento 2021
Outro ponto que tomará conta da agenda no início dos trabalhos legislativos vai ser o Orçamento de 2021. Sem Comissão Mista do Orçamento neste ano, devido ao funcionamento remoto do Congresso Nacional e aos impasses políticos que não permitiram a escolha do presidente do colegiado, não foi possível votar o Ploa (Projeto de Lei Orçamentária).

A LOA (Lei Orçamentária Anual) define o orçamento da União, fixando receita e estimando as despesas do governo federal. O Poder Executivo encaminha proposta ao Poder Legislativo, que avalia e ajusta o projeto seguindo as diretrizes orçamentárias (LDO) e o PPA (Plano Plurianual).

Sem orçamento, ou sem a lei orçamentária, o governo fica impedido de cumprir suas obrigações, como o pagamento de salários, de serviços, repasse aos estados e municípios, entre outras implicações relativas às despesas relativas ao Orçamento federal.

Porém, o Congresso, nas últimas semanas de trabalho, aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que vai permitir ao governo gastar 1/12 avos a cada mês, por falta de lei definitiva. O relator da matéria, senador Irajá Abreu (PSD-TO), restringiu esse “gasto” apenas com as despesas consideradas inadiáveis.

A previsão é que a nova LOA seja apreciada no retorno dos trabalhos legislativos, ou seja, fevereiro próximo, após a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado. Mas, ainda assim, vai ser necessário constituir e eleger a Mesa Diretora — com presidente e relator —, da Comissão Mista do Orçamento.

Leia breve levantamento das principais proposições que podem fazer parte das próximas pautas do Congresso Nacional no ano de 2021, ainda sob a pandemia da Covid-19. Vejamos:

  • PLOA para o exercício de 2021 – aguarda constituição da Comissão Mista do Orçamento para votação e posterior aprovação do Congresso reunindo-se em sessão conjunta;
  • Plano mais Brasil – PEC 186/187/188 – aguardam apreciação pelo Senado Federal e, se aprovadas, seguem para análise da Câmara dos Deputados;
  • Reforma Administrativa – PEC 32/20 – aguarda tramitação na Câmara dos Deputados. A matéria ainda vai ser examinada pela CCJ. Depois comissão especial (mérito) antes de seguir para o plenário da Casa, em 2 turnos;
  • Reforma Tributária – PEC 45/19 e 100/19, respectivamente, na Câmara e no Senado – está em discussão na Comissão Mista criada no Congresso, que avalia ambas as propostas em busca do consenso entre as 2 casas;
  • Autonomia do Banco Central – PLP 19/19 – aguarde deliberação na Câmara dos Deputados;
  • Cabotagem ou BR do Mar – PL 4.199/19 – aguarda deliberação no Senado Federal;
  • Lei de Licitações – PL 1.292/95 – aguarda votação no Senado Federal. Caso seja aprovado segue para sanção presidencial; e
  • Nova Lei do Gás – PL 4.476/20 – aguada votação final do Senado Federal. Caso aprovado segue para sanção presidencial.

Aguardam votação do Senado

  • MP 998/20 – transferência para a União das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências;
  • MP 1.003/20 – vacinas Covid-19 – autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility.

Aguardam votação na Câmara

  • MP 997/20 – Crédito extraordinário – Integralização de cotas no FGO para o Pronampe; em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12 bilhões, para o fim que especifica, e dá outras providências;
  • MP 999/20 – Crédito extraordinário – Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus; em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209, para o fim que especifica, e dá outras providências;
  • MP 1.000/20 – Auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
  • MP 1.001/20 – Crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289, para os fins que especifica, e dá outras providências;
  • MP 1.002/20 – Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10 bilhões, para o fim que especifica, e dá outras providências;
  • MP 1.004/20 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000, para o fim que especifica, e dá outras providências;
  • MP 1.005/20 – Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas;
  • MP 1.006/20 – Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de Covid-19;
  • MP 1.007/20 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969, para os fins que especifica;
  • MP 1.008/20 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228 milhões, para o fim que especifica, e dá outras providências;
  • MP 1.009/20 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
  • MP 1.010/20 – Isenta os consumidores dos municípios do estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos 30 dias e altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002;
  • MP 1.011/20 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80 milhões, para o fim que especifica;
  • MP 1.012/20 – Altera a Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura – PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC;
  • MP 1.013/20 – Altera a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União; e
  • MP 1.014/20 – Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

Aguardam parecer da comissão mista

  • MP 1.015/20 – Crédito extraordinário – Enfrentamento do Coronavirus. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20 bilhões, para o fim que especifica;
  • MP 1.016/20 – Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;
  • MP 1.017/20 – Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos; e
  • MP 1.018/20 – Valores de taxa e contribuições relativas a telecomunicações, radiodifusão e indústria cinematográfica. Altera a Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

DIAP