Reforma Administrativa fica para 2021

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), sinalizou nesta terça (17) que a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 ficará para o ano que vem. Maia se pronunciou sobre o andamento do texto na Câmara dos Deputados por meio de ofício encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello.

Nas palavras dele, Maia, enquanto as deliberações presenciais na Casa não forem retomadas é inviável constituir a comissão especial responsável pela apreciação da PEC 32. O texto é de autoria do governo Federal e altera regras constitucionais sobre servidores, empregados públicos e organização da administração pública direta e indireta.

Para o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), a paralização da reforma é oportuna.

“Mostramos quão frágil a proposta é, e fomos ouvidos. A situação mais crítica é a censura do Ministério da Economia aos dados e estudos que basearam a proposta da PEC 32. O governo não apresenta qualquer evidência que justifique a reforma, queremos transparência”.

O texto, elaborado pelo Ministério da Economia, propõe diversas mudanças na administração e no serviço público. Entre outros pontos, altera as progressões automáticas de carreira; cria vínculos empregatícios; reduz o quadro de servidores com estabilidade nos cargos e viabiliza a extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional por meio de decreto da Presidência da República.

De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, a proposta precisa da análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de chegar à comissão especial. Mas a excepcionalidade provocada pela pandemia da Covid-19 impediu a instalação da CCJ e de outras comissões permanentes.

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