FENAMP e ANSEMP elaboram e-book sobre os impactos da Reforma Administrativa para os atuais servidores públicos

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O e-book está disponível para download de forma gratuita para todos os servidores

No dia 03/09/2020, o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020. O projeto prevê uma Reforma Administrativa profunda, com mudanças estruturais na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à administração pública, aos serviços públicos e aos servidores.

A medida pretende, dentre outras coisas, acabar com a estabilidade para a grande maioria das carreiras públicas e também põe fim no Regime Jurídico Único, criando cinco novos vínculos com a administração pública e precarizando as relações de trabalho no setor. Na prática, a proposta altera profundamente as carreiras públicas da União, estados e municípios.

O governo alega que a medida não terá impacto sobre os atuais servidores. Entretanto, as análises técnicas e jurídicas que vêm sendo realizadas evidenciam a falácia desse discurso. Diversos pontos da PEC poderão impactar, imediatamente ou por mudanças futuras, os atuais servidores. Além disso, a precarização das carreiras públicas representada pela PEC pode levar à diminuição dos quadros de pessoal e à alta rotatividade, sobrecarregando os servidores mais antigos e prejudicando o atendimento à população.

Por isso, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) prepararam um ebook especial sobre os efeitos da Reforma Administrativa para os atuais servidores.

Baixe aqui seu e-book.

Fonte: Fenamp/Ansemp