CSP-Conlutas – MPF entra com medida cautelar contra contratação de militares no INSS

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O MPF (Ministério Público Federal) entrou com medida cautelar junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a contratação de 7 mil militares para trabalharem no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). A ação questiona os salários altos, a contratação que não será por meio de concurso público, como deveria ser, de acordo com a Constituição Federal.

O plano foi anunciado pelo Ministério da Economia para resolver a demora de mais de 45 dias no atendimento, que possui uma fila de espera de cerca de 2 milhões de pedidos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários – 1,3 milhão.

“Não pode haver o direcionamento da contratação para militares da reserva, pois, nesse caso, é nítida a reserva de mercado que o Governo Federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise”, aponta o documento assinado pelo subprocurador geral do TCU, Lucas Rocha Furtado.

Ainda de acordo com o Furtado, o recrutamento deveria ser feito por meio de concurso público e que outras classes de trabalhadores, inclusive aposentados do próprio corpo técnico do INSS, poderiam prestar esses serviços.

Os custos de contratação de um militar da reserva que, por lei, pode receber 30% de adicional sobre seus proventos em caso de prestação de serviços civis são de R$2071,42, o dobro do salário mínimo no país.

Fenasps também protocola ação

A Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social), via sua assessoria jurídica, também impetrou ação popular contra contratação de militares para exercer funções no INSS.

Há muito tempo a entidade luta por concurso público, porque previa que essa situação iria acontecer. Além disso, a Fenasps informou ao governo de transição em 2018 que viria um número alto de aposentadorias na categoria.

O dirigente da entidade Moacir Lopes acredita que o problema não será resolvido caso o decreto do governo seja implantado. “O que deveria ser resolvido com concurso público, o governo Bolsonaro quer resolver com militarização do INSS”.

Ao invés de abrir concurso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a digitalização do processo análise de benefícios. “Isso não resolveu, nem vai resolver, porque precisam de pessoas especializadas que analisem os benefícios, por isso os militares também não resolverão o problema”, salientou, dizendo ainda que o concurso para o INSS é duríssimo. “tem que ter qualificação”, avaliou.

Com informações do site O Globo

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