CSP-Conlutas – Mais um absurdo: governo quer cobrar trabalhador que processar o INSS

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Para impedir que os trabalhadores cobrem na Justiça seus direitos junto ao INSS, o governo Bolsonaro quer implantar mais uma medida absurda. A proposta elaborada por técnicos do Ministério da Economia é fazer com que os trabalhadores arquem com os custos de processos judiciais contra o órgão.

Quem tiver o processo previdenciário negado pela Justiça vai ter de pagar.

A medida é semelhante à mudança já introduzida pela Reforma Trabalhista de Temer em relação a ações trabalhistas, que também passou a cobrar do trabalhador todos os custos de uma ação perdida. Um verdadeiro ataque, já que sabemos muito bem que a corda sempre arrebenta do lado mais fraco.

Segundo levantamento da Folha de S.Paulo, cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram obtidos por via judicial. Os casos mais comuns são aposentadorias especiais (trabalhadores expostos a agentes nocivos), BPC (benefício pago a idosos carentes e pessoas com deficiência) e aposentadoria rural, que geralmente atendem os mais pobres. Ou seja, os trabalhadores vão atrás de direitos que são negados pelo próprio governo, uma política, inclusive, que vem se aprofundando com reformas que visam restringir direitos previdenciários.

O projeto de lei está no Congresso e faz parte das medidas apresentadas pelo governo de Bolsonaro para supostamente estimular a economia. Famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 2.994) não seriam cobradas. O mesmo valeria para famílias com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 499).

O projeto prevê ainda que, em caso de falta de documentos necessários no pedido de benefício do INSS, o requerimento deve ser arquivado. Será possível entrar com uma nova solicitação, mas o auxílio, aposentadoria ou pensão, se concedidos, passam a ter validade a partir do segundo pedido.

O IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) criticou o projeto. “Ao mudar a lei da Justiça gratuita, estão impedindo o acesso das pessoas ao Poder Judiciário. É inconstitucional fixar um valor de renda para que a pessoa possa entrar na Justiça. Fazer isso para o direito previdenciário é muito pior, pois lidamos com pessoas vulneráveis”, disse a presidente do IBDP, Adriane Bramante, em entrevista à Folha de S.Paulo.

Cobrança do trabalhador, anistia para empresários

Se de um lado, Bolsonaro vem impondo uma série de ataques e agora querem cobrar os custos de ações contra o INSS, de outro, a vida continua mansa para as empresas sonegadoras da Previdência.

De acordo com dados do próprio governo, empresas devem cerca de R$ 500 bilhões em razão de sonegação à Previdência. O pior é que ainda em muitos casos há apropriação indébita, ou seja, a empresa desconta do empregado, mas não repassa ao INSS.

Mas para essas empresas, das quais 40 mil somam dívidas de mais de R$ 15 milhões, a política é de conivência e omissão. Pior que isso. De frequentes benesses, como o programa de refinanciamento e perdão de dívidas às empresas e ruralistas.

Bolsonaro e Paulo Guedes são leões para atacar os trabalhadores, mas gatinhos quando se trata dos empresários.
Basta de Bolsonaro/Mourão!