Entidades pedem anulação de ato antissindical de promotor no ES

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu na última sexta-feira (16), o procedimento de controle administrativo com pedido de medida liminar contra o ato antissindical cometido pelo promotor de Justiça e presidente da Comissão Processante Permanente, Danilo Raposo Lírio, do Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A ação foi protocolada pela Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), com o apoio da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp).
O promotor em questão encaminhou ofício aos demais membros do MPES, chefes do órgão, cerceando a participação dos servidores durante a votação do projeto de lei que altera o plano de cargos e salários da categoria. A medida foi tomada após o MPES enviar projeto para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo com o objetivo de criar 307 cargos comissionados na instituição, o que motivou denúncias por parte de entidades representativas dos servidores.
No pedido de liminar, as entidades solicitam ao CNMP a anulação do ofício assinado pelo promotor e que seja determinado a este que se abstenha de editar qualquer medida que intimide a atuação dos servidores na defesa dos interesses da categoria.
Segundo o procedimento encaminhado pelas entidades ao CNMP, o “Promotor de Justiça deixa evidente sua intenção em evitar que os servidores se fizessem presentes na votação justamente por eles sustentarem uma posição contrária à sua. Ou seja, o Presidente da Comissão Processante Permanente se utiliza de seu cargo institucional para defender interesses particulares, e retaliar a livre manifestação dos servidores. Além disso, é possível perceber pelo teor do documento o tom de ameaça adotado pelo Promotor Presidente, vez que sustenta a possibilidade de apuração disciplinar de eventuais ausências dos servidores, bem como aponta os deveres de assiduidade, pontualidade e lealdade às instituições como possíveis impeditivos à concessão da abonos e folgas. Inegável, portanto, que o Promotor atuou em verdadeira exacerbação”.
Ainda de acordo com o processo, a Fenamp afirma ser inquestionável que a verdadeira intenção do Presidente da Comissão Processante era impedir que os servidores se manifestassem contra a medida por adotarem uma posição contrária à sua. O Promotor de Justiça deixa claro que apoia os projetos em questão ao afirmar que os mesmos ‘possuem alto relevo institucional, inclusive para os servidores’.
Ocorre que a atuação do Promotor de Justiça vai de encontro aos princípios basilares aos quais está sujeita a atuação administrativa, consagrados na Constituição da República (art. 37), sobretudo no que se refere à obediência ao princípio da moralidade. A violação à moralidade se consubstancia no fato de que o ofício acaba por intimidar a livre manifestação dos servidores e tenta impor, a partir do poder conferido pelo cargo que ocupa, sua posição pessoal sobre os projetos de lei em discussão.
No procedimento, a entidade também demonstra violação à Convenção nº 151, da Organização Internacional do Trabalho. A Convenção determina que os servidores públicos devem ser protegidos de qualquer ato da Administração que possa ocasionar violação de sua liberdade sindical, pois as organizações de trabalhadores devem usufruir de completa independência das autoridades públicas.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “uma atuação administrativa moral exige que os atos do agente e o objetivo pretendido estejam em harmonia com o interesse público, o que não se verifica na atual situação. Nesse sentido, quando a Convenção nº 151 garante que as organizações de trabalhadores da Administração possuem completa independência das autoridades públicas, garante também que a posição adotada pelos sindicatos e sindicalizados não necessariamente deva ser a mesma adotada pelos administradores”.
Caracteriza-se prática antissindical e desleal a coação (física, moral ou econômica), ou a ameaça contra trabalhadores que estejam, ou desejam participar, de greve ou de qualquer outro movimento reivindicativo, ou, ainda, a sugestão para que dele não participem.

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