Entidade entra com ADIN contra Lei que cria comissionados no MPBA

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A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e dos Estados (ANSEMP), com o apoio da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei estadual baiana n° 14.044, de 27 dezembro de 2018.

A referida lei permitiu a criação de 100 (cem) cargos comissionados no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), mediante a extinção de outros 100 (cem) de provimento efetivo no Parque baiano.

Na ação, a ANSEMP argumenta que a Lei demonstra “uma equivocada e inconstitucional opção pela criação e provimento de cargos comissionados em detrimento de servidores admitidos mediante concurso público”.

Além da violação à Constituição Federal, ao optar por comissionados em detrimento de concursados, a legislação “padece de inconstitucionalidade por não fazer a descrição das atribuições dos cargos comissionados por ela criados”.

Ainda na ADIN, a Associação de Servidores afirma que a “realidade existente no âmbito do MPBA demonstra que a admissão sem concurso público está sendo transformada em regra”, “em situação de manifesta violação aos princípios republicanos da moralidade, impessoalidade e eficiência”.

Para a ANSEMP, “a extinção de cargos efetivos para a criação de cargos em comissão traduzem uma inequívoca inversão de valores, incompatível com a forma republicana de governo”

O texto traz ainda a informação de que, conforme auditoria do Tribunal de Contas da União, os órgãos com menos servidores comissionados e mais efetivos são mais eficientes, sem falar na possibilidade de risco de conflito de interesses públicos e privados em relação às pessoas que ocupam essas funções.

A ADIN solicita uma medida cautelar para suspender a vigência da Lei baiana nº 14.044, bem como informações da Assembleia Legislativa e do Governo da Bahia, além de posicionamentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Por fim, após reunir estas informações, a ação espera confirmar, no mérito, a medida cautelar e que a Lei seja declarada inconstitucional.

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