Administração não pode criar novos critérios além dos previstos em lei para remover servidor

-

» Administração não pode criar novos critérios além dos previstos em lei para remover servidor

Postado em Notícias Por Blog Servidor Legal Em 1 agosto, 2019

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido liminar para determinar que a União efetue a remoção da servidora, nos termos da Lei nº 8.829/1993, mas sem a aplicação do critério que determina que a remoções de servidores que tenham servido em dois ou mais postos consecutivos que não tenham sido do grupo D, sejam favorecidas para postos do grupo D ou para a Secretaria de Estado.

Servidora pública federal do Ministério das Relações Exteriores veio a juízo obter sua remoção, devido à ilegal restrição criada pela Administração, que favoreceu a remoção da servidora para o posto do grupo D, em desacordo com os critérios previamente estabelecidos na legislação aplicável. Nos termos da Lei 8.829/1993, que prevê os requisitos exigidos para o instituto da remoção, determina que os servidores lotados no posto do grupo C, como é o caso da servidora, somente poderão ser removidos para os postos do grupo A. Contudo, somente lhe foi oferecido remoção para os postos do grupo D, em nítida desconformidade com a legislação.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido liminar para determinar que a União efetue a remoção da servidora, sem a aplicação do critério que determina que a remoções de servidores que tenham servido em dois ou mais postos consecutivos que não tenham sido do grupo D, sejam favorecidas para postos do grupo D ou para a Secretaria de Estado. A desembargadora Relatora fundamentou a decisão manifestando que os requisitos para a concessão da tutela foram preenchidos, quais sejam, o fundamento relevante da demanda, ante a ilegalidade do ato que favoreceu a remoção da servidora para posto em desacordo com os critérios previamente estabelecidos, bem como, o perigo na demora, tendo em vista que a não suspensão dos efeitos do ato que removeu a servidora definirá a sua remoção para posto diferente do que a lei garante.

Para o advogado da causa, Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “não se admite a criação de outro critério que contrarie a regra expressamente prevista, vez que esta veicula que a servidora sairá de um determinado grupo e somente poderá ser deslocada para outro previamente previsto na Lei. Logo, não há espaço para discricionariedade da Administração quando esta entende que é mais adequado remover a servidora para outro posto no exterior”.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 1018683-73.2018.4.01.0000
1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assessoria Jurídica da FENAMP

Últimas

Assemperj promove encontros com os candidatos a PGJ

A Assemperj/Sindsemp-RJ entregou nesta semana uma carta aberta dos servidores do MPRJ aos candidatos a Procurador-Geral de...

Servir Brasil lança mais um estudo sobre administração e o serviço público no país

O 14º Estudo Técnico sobre a administração e os servidores públicos brasileiros acaba de ser publicado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). A nova edição é dedicada ao impacto da Reforma Administrativa para atuais e futuros servidores. A publicação esmiúça cada uma das alterações prevista no Artigo 39-A da Proposta.

Avaliação de desempenho não pode ser ferramenta de perseguição a servidor

Tendo como um de seus pilares a temática de produtividade do setor público, a Reforma Administrativa (PEC 32/20) propõe mudanças na avaliação de desempenho para o servidor, mas não apresenta uma proposta para isso, e uma das grandes questões é quais critérios e medidas serão utilizados para julgar esse conjunto de comportamentos.

RJ – Estudo do Dieese aponta perdas de até 38% nos salários dos servidores do MPRJ

O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) realizou um estudo encomendado pela Assemperj/Sindsemp-RJ que apontou perdas inflacionárias nos salários dos servidores do MPRJ de até 38% desde a última recomposição, e sem levar em consideração o congelamento dos triênios.

Mais Lidas

Você tambám vai se interessarRelacionado
Para você