MG – Projetos do governo não devem ser aprovados na ALMG

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Regime de Recuperação Fiscal, privatizações, congelamento de salários, corte de pessoal e o fim de incentivos fiscais estão entre as propostas

No mesmo dia em que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) lançou campanha em defesa da compensação das perdas pela Lei Kandir, no dia 25 de junho, oferecendo-lhe um plano B, o governador, Romeu Zema, reafirmou que tem, como único e principal projeto, aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal, que impõe enormes sacrifícios ao Estado.

As condições impostas são conhecidas e vão desde venda de todas as estatais, entre elas a Cemig e a Copasa, congelamento de salários, corte de pessoal e o fim de incentivos fiscais.

Como quem abraça projeto de “uma nota só”, Zema sequer avaliou o plano B, lançado, na manhã do mesmo dia, pelo presidente da ALMG, Agostinho Patrus, que bate o pé pela compensação das perdas de R$ 135 bilhões de Minas com a Lei Kandir. Editada em 1996, a lei isentou produtos de exportação (minérios, grãos, entre outros) do imposto estadual (ICMS).

União dos mineiros: o óbvio

Para Patrus, obter do Governo Federal o ressarcimento das perdas decorrentes da Lei Kandir é imperativo para retomar o desenvolvimento econômico e social do Estado. “Precisamos da união de todos para reverter a imensa injustiça da qual Minas Gerais foi e continua sendo vítima”, disse o presidente da Casa.

Ele está convencido de que, se houver união dos mineiros, especialmente dos políticos, Minas poderá falar grosso em Brasília para cobrar o que é seu ou, pelo menos, ser recompensado de alguma forma.

Desconstitucionalizar a Cemig

Em vez disso, Zema comunicou, ao lado de Agostinho Patrus, que participava da mesma coletiva de imprensa sobre outro tema, que mandaria ao Legislativo os projetos para adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal.

O primeiro deles seria uma proposta de emenda à Constituição para dispensar a realização de referendo popular na venda de empresas estatais, como a Cemig.

O governador voltou a defender a privatização da companhia energética e afirmou que “Minas tem energia cara e em pouca quantidade”. Ele comentou que a empresa precisa de investimentos da ordem de R$ 21 bilhões e possui apenas R$ 6 bilhões. Além do plano B da Assembleia, Zema ignora que, sem o apoio dela, seu plano A será derrotado pela própria ALMG.

Fatiar para não melindrar

A estratégia inicial é fatiar os projetos para não cutucar a onça com a vara curta; afinal, são medidas extremamente impopulares. A primeira ação seria desconstitucionalizar a Cemig para permitir sua venda. O que seria isso? Nada mais, nada menos do que retirar da Constituição mineira a exigência de que, para privatizá-la, o Estado teria que realizar um plebiscito, uma consulta popular junto à sociedade.

A amarra foi incluída na Constituição durante o governo

Itamar Franco (1999/2002), que travou com os tucanos da época dura batalha contra abertura de capital das estatais.

Ultraliberalismo de Zema assusta até tucano

Conhecidos como neoliberais, os tucanos que são aliados do atual governador classificaram os projetos dele como “ultraliberais”.

Em cumprimento às exigências do governo federal para renegociar a dívida de Minas com a União, o governador pretende vender não apenas algumas, mas todas as estatais mineiras, entre elas, a Cemig, tida como joia da coroa. O presidente estadual do PSDB, deputado federal Paulo Abi-Ackel, garante que o ajuste fiscal de Zema não tem apoio partidário tucano.

Jogar a culpa na Assembleia

Cresce, entre os 77 deputados estaduais, a impressão de que o governo não busca apoio para esses projetos, não pela inabilidade na relação política, mas porque saberia das dificuldades em vê-lo aprovado, tendo, a partir daí argumento para se defender ao lançar a responsabilidade sobre a ALMG, que não teria colaborado para tirar o Estado do vermelho.

Enfim, apresenta projetos dessa magnitude, que impõem perdas para Minas e alteração constitucional, mas não se dignifica a conversar com os deputados para que não sejam ‘flagrados fazendo política’, já que a prática foi criminalizada pelo partido do governador na campanha eleitoral.

Resultado no Rio de Janeiro foi desastroso

Além da questão política, a maioria dos deputados duvida da eficiência do mineiro já não o faz há um ano, o Estado poderá contrair empréstimo com aval do Tesouro Nacional.

Se o Rio conseguiu R$ 2,9 bilhões, Minas poderá conseguir até o dobro, o que, por outro lado, pouco representaria para um estado no qual a folha de salário de servidores é de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões mensais. Como comparou outro deputado sobre a situação financeira de Minas: “aquilo é como descarga estragada; desaparece tudo pelo ralo dos gastos”.

Copiar o calote do Rio

Tudo somado, os deputados estão convencidos de que o projeto não resolverá a crise mineira. “A não ser que seja para Minas também dar o calote no empréstimo, como fez o Rio”, provocou um deles, advertindo que a medida não irá salvar o Estado.

Como alternativa, alguns parlamentares defendem que o Estado privatize, neste ano, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), a estatal do precioso nióbio, que já está com projeto adiantado nesse sentido, e aguarde os efeitos da Reforma da Previdência, além de torcer pela retomada do crescimento econômico do país. E que, em 2020, fizesse nova avaliação dos números do Estado antes de adotar medidas drásticas como a Recuperação Fiscal, que impõe a perda de seus maiores patrimônios. O assunto pautou as sabatinas que a Assembleia realizou, no mês passado, com os secretários de Estado, especialmente da área econômica.

Fonte: Novos Inconfidentes

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