Promotor de Justiça comete ato antissindical e será denunciado ao CNMP

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O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), através do Presidente da Comissão Processante Permante, Promotor de Justiça Danilo Raposo Lirio, encaminhou ofício aos promotores chefes do órgão, cerceando a participação dos mesmos durante a votação do projeto de lei que altera o plano de cargos e salários da categoria. A medida foi tomada após o MPES enviar projeto para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo com o objetivo de criar 307 cargos comissionados na instituição, o que motivou denúncias por parte de entidades representativas dos servidores.

Caracteriza-se prática antissindical e desleal a coação (física, moral ou econômica), ou a ameaça contra trabalhadores que estejam, ou desejam participar, de greve ou de qualquer outro movimento reivindicativo, ou, ainda, a sugestão para que dele não participem. Assim, a Associação Nacional de Servidores do Ministério Público (ANSEMP) e a Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) ingressarão com uma representação contra o promotor signatário da proposição no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O ofício encaminhado pela Comissão Processante Permanente diz ainda, entre outros pontos, que “considerando que há informações de que servidores do MP-ES têm procurado suas respectivas chefias imediatas visando o afastamento de suas funções no horário de expediente mediante concessão de abono/folga, visando participar de movimento supostamente contrário aos projetos apresentados pelo excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça junto à Augusta Assembleia Legislativa”, reforçando que seria ainda “proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata”, sendo assim, solicita a “criteriosa avaliação quanto a concessão de abonos e folgas, bem como ausências de servidores, ocorridas durante o horário de expediente, sejam comunicadas à esta Comissão para a devida apuração”.

Registre-se que o Ministério Público do Espírito Santo, em sendo aprovada esta lei, estará desobedecendo a decisão plenária do STF, que já fixou no Recurso Extraordinário Nº 1.041.210, dentre outras coisas, que o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar, o que definitivamente será descumprido.

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