Projeto permite à OAB propor ação civil pública – Notícias

-

O Projeto de Lei 2943/19 autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a figurar como autora de ação civil pública. Atualmente, podem propor esse tipo de ação a União, os estados, os municípios, o Ministério Público, a Defensoria Pública, além de autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações.

A ação civil pública busca proteger os interesses da coletividade em caso de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Nela, podem figurar como réus não apenas a administração pública, mas qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos a coletividade.

O projeto do Senado altera a lei que disciplina a ação civil pública (Lei 7.347/85).

A Constituição Federal já permite que o Conselho Federal da OAB seja o autor de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias

Últimas

NOTA: Entidades representativas dos servidores do Ministério Público repudiam a prática de assédio moral no MPSE e se solidarizam com os colegas do Sergipe

As entidades representativas dos servidores do Ministério Público abaixo assinadas se solidarizam com os colegas do Ministério...

Manifestações contra a Reforma Administrativa irão marcar Dia do Servidor Público em todo o país

O Dia do Servidor Público deste ano será marcado por manifestações em todo o país contra a...

Dados divulgados sobre funcionalismo brasileiro não refletem a realidade

Em levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a entidade afirma que o funcionalismo público brasileiro gera mais despesas que em países desenvolvidos e usa do argumento para pedir a reforma administrativa (PEC 32/2020), porém, os dados são questionáveis e sensacionalistas.Hoje, o jornal O Globo estampou em sua capa: “Gasto do Brasil com servidor…

MPMS promove palestra sobre Hábitos para Vida Saudável, com participação da FENAMP

No Dia do Servidor Público, a Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul realizará...

Mais Lidas

- Advertisement -

Você tambám vai se interessarRelacionado
Para você