PEC das emendas impositivas pode ter relatório na próxima semana

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A proposta que transforma parte das emendas orçamentárias das bancadas estaduais em despesas obrigatórias, a chamada PEC do orçamento impositivo, deve ter tramitação rápida no Senado. O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi escolhido relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2019) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e afirmou que pode se posicionar sobre o texto já na próxima semana.

— Vou analisar. Espero poder entregar o meu relatório antes da quarta-feira [3] — disse.

As emendas de bancada são solicitações dos parlamentares de cada unidade da Federação, em conjunto, para destinar porções do Orçamento anual para investimentos nos seus estados. Pelos termos da PEC, esses pedidos passam a ser de execução obrigatória, até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados, de forma rápida , na última terça-feira (26). Depois de quatro anos paralisada, ela foi inserida na ordem do dia por acordo de líderes e votada em dois turnos no mesmo dia. O apoio foi maciço: foram 448 votos favoráveis no primeiro turno. No segundo turno foram 453 votos a favor e somente 6 votos contrários.

O clima no Senado é receptivo à proposta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a defendeu e garantiu que vai interceder junto aos líderes para que a PEC seja votada com celeridade. Ele exaltou o caráter de “descentralização” que a proposta reforça para os recursos públicos.

— As emendas parlamentares de deputados e senadores são de fato os únicos recursos que prefeitos e governadores têm para resolver os problemas das pessoas: fazer uma escola, um hospital, uma praça — declarou.

Líderes como o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), da minoria, e o senador Eduardo Braga (MDB-AM), do MDB, também já se manifestaram a favor da PEC, destacando que ela eleva o protagonismo dos estados e do Congresso na elaboração e execução do orçamento federal.

Por outro lado, o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), lembrou que a proposta nasceu durante o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, do seu partido, com o “objetivo de inviabilizar o governo”, e que o seu resgate em 2019 tem o mesmo objetivo.

Logo após a aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados, o presidente daquela Casa, Rodrigo Maia, negou que o texto represente uma retaliação ao presidente da República em razão de suas declarações nos últimos dias, em tom crítico ao Congresso. Maia observou que o próprio partido de Bolsonaro, o PSL, votou pela proposta, que não teria efeito imediato.

Governo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, comentou a PEC quando participou de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na quarta-feira (27). Ele relatou que “tomou um susto” quanto soube da aprovação da proposta pela Câmara, algo que não estava previsto e que ele classificou como uma “falha dramática” da base do governo.

Guedes alertou que a expansão dos gastos obrigatórios pode levar a um esgotamento acelerado do Novo Regime Fiscal, estabelecido pela Emenda Constitucional 95. O teto de gastos públicos, uma das medidas do Novo Regime, pode ficar comprometido.

— O que vai acontecer, evidentemente, é que, com tudo indexado, subindo sem parar, vai estourar o teto de gastos mais cedo ainda — afirmou o ministro.

No entanto, a sua avaliação do conteúdo da PEC é que ela tem duas faces, e uma delas pode ser positiva. Se, por um lado, ela diminui a margem de manobra do Executivo em relação ao Orçamento, por outro ela promove um “empoderamento” da classe política em relação às verbas públicas, o que o ministro vê como benéfico.

— Eu não gosto do ‘carimbo’, mas, já que é pra ser ‘carimbado’, que seja por alguém que foi votado lá embaixo, não pelo governo central. Ninguém mais legítimo para gastar o dinheiro do que um deputado eleito, muito mais do que qualquer ministro — disse Guedes.

Jair Bolsonaro minimizou o possível impacto da PEC 34/2019. Questionado por jornalistas nesta quinta-feira (28), ele disse que a obrigatoriedade das emendas estaduais pode ser rapidamente revogada caso o governo consiga colocar em prática uma renovação do pacto federativo, que destinaria mais verbas para os estados.

— A assembleia, o governador e a sociedade [devem decidir] para onde vai o dinheiro. Eles sabem com muito mais propriedade como aplicar no estado do que nós aqui em Brasília.

Nota técnica

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de assessoramento macroeconômico do Senado, produziu uma nota técnica sobre o possível impacto fiscal da PEC 34. Fazendo uma projeção com base na execução orçamentária dos anos mais recentes, a IFI estima que a aprovação da proposta pode levar a um aumento de R$ 1,7 bilhão nas despesas obrigatórias da União em 2020, primeiro ano de vigência da nova regra.

— Isso representaria um aumento no risco de descumprimento do teto de gastos já em 2020 ou de paralisação da máquina pública — avalia o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto.

As despesas obrigatórias já compõem mais de 90% do Orçamento, e crescem a cada ano. Elas não podem ser contingenciadas. O restante são as despesas discricionárias, aquelas sobre as quais o Executivo tem algum poder de decisão. Porém, mesmo neste segundo grupo existem gastos que precisam obedecer regras — caso dos investimentos mínimos em saúde e educação.

Depois de consideradas todas essas despesas, o que sobra é a margem fiscal do governo. Para cumprir o teto de gastos, ele precisa compensar reduzindo as despesas discricionárias, que incluem, por exemplo, o funcionamento da máquina pública e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O documento da IFI lembra que existem “gatilhos” a serem acionados para garantir o cumprimento do teto de gastos — como vedações a reajustes salariais de servidores públicos, a criação de cargos e a realização de concursos – mas observa que o acionamento desses dispositivos, por si só, já seria uma sinalização ruim. “Chegar a esse ponto a apenas pouco mais de três anos da aprovação do Novo Regime Fiscal não seria positivo do ponto de vista do reequilíbrio estrutural das contas públicas, bem como para efeito da gestão de expectativas dos agentes econômicos. O avanço da PEC é um risco para o cumprimento da regra fiscal, uma vez que reduz o grau de liberdade na execução do Orçamento”, diz o documento.

Agência Senado