Projeto que trata da acessibilidade em prédios públicos está na pauta da CDH

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A Comissão de Direitos Humanos deverá votar nesta quinta-feira (28) o PLS 402/2018, do ex-senador Hélio José (PROS-DF), que determina que os prédios e equipamentos públicos devem ser projetados para permitir o acesso universal das pessoas, especialmente as que possuem alguma deficiência.

De acordo com a proposição, todos novos projetos de prédios, transporte, sistemas e tecnologias da informação e comunicação, além de equipamentos e instalações abertos ao público, tanto na zona urbana como na rural, deverão ser adaptados para que qualquer pessoa consiga acessá-los.

O projeto tem o relatório favorável do senador Romário (PODE-RJ), que lembrou ser o Brasil signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência desde 2009. E a adoção do desenho universal é mais uma implementação dos direitos das pessoas deficientes, afirmou.

Além desse, há outros 15 projetos de lei, que deverão ser analisados nesta sessão deliberativa da CDH. A pauta acumulou parte dos itens da reunião do dia 21, quando a discussão sobre SUG 31/2018, que prevê a criação de uma proposta de emenda constitucional que revoga a Emenda do Teto dos Gastos, monopolizou grande parte das discussões antes de sua aprovação.

Neste grupo de projetos, há o PLC 84/2018, que assegura aos deficientes visuais receberem informações em Braille dos seus cartões de crédito e das contas bancárias. O projeto é do ex-deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) e teve o relatório favorável do senador Flávio Arns (Rede-PR).

O senador paranaense considerou a adoção do Braille fundamental para a garantia da independência da pessoa deficiente, que não precisa que outro leia para ela o que está no seu cartão ou no seu extrato bancário.

Também deverão ser apreciadas pela CDH quatro sugestões legislativas e dois requerimentos de audiências públicas. Entre as sugestões, há a SUG 4/2018 que proíbe o uso de fogos de artifícios que produzam ruídos, que já conta com o relatório favorável da senadora Mailza Gomes (PP-AC).

Os dois requerimentos de audiências públicas tratam de temas atuais. O requerimento 17/2019 propõe um debate sobre os impactos dos jogos eletrônicos violentos e foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (PODE-CE). E o requerimento 19/2019 pede a realização de uma audiência pública sobre a CPI da Previdência e a Reforma da Previdência, e foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Agência Senado

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