Servidora pública aposentada possui direito ao mesmo reposicionamento dado aos servidores em atividade

-







Home

»

Notícias

» Servidora pública aposentada possui direito ao mesmo reposicionamento dado aos servidores em atividade



Postado em Notícias Por Blog Servidor Legal Em 22 fevereiro, 2019

Servidora pública federal aposentada com paridade no cargo
de Analista Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, foi reenquadrada, assim como os
servidores em atividade, na Classe/Padrão NS-C-11. Posteriormente, foi editada
a Portaria Conjunta nº 4/2013, pela qual restou determinado que os servidores
retornariam para as mesmas classes e padrões nos quais se encontravam antes da
edição da Lei nº 12.774/2012. Ocorre que o órgão responsável pela aposentadoria
da servidora deixou de aplicar o novo reposicionamento aos servidores
aposentados.

A 1ª Vara do Juizado
Especial Federal de Niterói julgou procedente o pedido para declarar o direito
ao reposicionamento previsto na Portaria Conjunta nº 4/2013, de modo que a
servidora volte a ocupar a Classe/Padrão C13 que ocupava antes da edição da Lei
nº 12.774/2012.

Conforme argumentado pelo Juízo, o reenquadramento realizado
com base na Lei, aplicado aos servidores da ativa e aposentados, acabou por
reduzir padrões na carreira, trazendo prejuízo para os servidores que estavam
no quadro, passando a levar mais tempo para alcançar o final da carreira que os
que iriam tomar posse após a lei, tanto que, posteriormente, foi revogada pela
Portaria Conjunta nº 4/2013.

Assim, concluiu que a
referida Portaria teve o objetivo de corrigir as alterações ocorridas por meio
da Lei, estabelecendo que os servidores sejam reposicionados para as mesmas
classes e padrões que se encontravam, não havendo como não se estender a
correção aos inativos, e, portanto, a servidora.

Para o advogado da
causa, Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues,
“quando amparados pela regra da paridade, os proventos de aposentadoria devem
ser revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
inclusive quando tal alteração decorrer de transformação ou reclassificação do
cargo, como ocorreu no caso em apreço, já que os servidores em atividade foram
reposicionados pela Portaria Conjunta 4/2013”.

A decisão é passível de reforma.

Processo nº 0224742-84.2017.4.02.5152

1ª Vara do Juizado
Especial Federal de Niterói








Assessoria Jurídica da FENAMP

Últimas

MT – MPE revoga demissão de ex-sindicalista que foi exonerado na gestão de Prado

O Ministério Público Estadual (MPE) revogou a demissão do servidor João Guilherme de Oliveira Vicente Ferreira, ex-presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Sindsemp-MT). Ferreira havia sido demitido por se ausentar do cargo por um ano supostamente sem autorização administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), enquanto tinha atuação sindical.

Nota de Repúdio — Aprovação da PEC 186/19

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) repudia a iniciativa do governo federal de acelerar a articulação no Congresso Nacional visando à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19. A PEC 186/19 institui mecanismos de ajustes fiscais para reduzir gastos públicos, incluindo a redução de jornada de trabalho e…

RJ – Presidente da Assemperj e membros do FOSPERJ são nomeados para o Conselho Fiscal do RIOPREVIDÊNCIA

O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, publicou um decreto no Diário Oficial de ontem (13/01/21), nomeando os membros do Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social – RIOPREVIDÊNCIA.

Não incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias para os servidores públicos

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o recurso extraordinário nº 1.072.485, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, que gerou o tema de repercussão geral nº 985, ementado como: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Mais Lidas

Você tambám vai se interessarRelacionado
Para você