ADIN que reduz salários e jornada tem votação suspensa sem nova data

-

A apreciação, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 2238, que trata da constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dos estados teve julgamento suspenso, após a sustentação oral da AGU e da Procuradoria Geral da República. Estavam em discussão pontos como limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela LRF e o dispositivo da LRF suspenso por medida liminar que faculta aos estados-membros a redução de jornada de trabalho com redução salarial no serviço público. O relator é o Ministro Alexandre de Moraes e ainda não está definida a nova data para continuidade do julgamento.

O julgamento da ADI 2238 iniciou em 2007 a partir de ação do PCdoB, PT e PSB e chamou a atenção de diversos Estados, entre eles o RS, que pretendem garantir a possibilidade de reduzir os salários dos servidores, inclusive do Ministério Público, com a respectiva redução da jornada. O tema voltou à pauta do STF após lobby de 19 governadores que assumiram os Executivos Estaduais em 2019 e que alegam dificuldades de caixa.

Naquele julgamento, foram deferidas parcialmente as medidas pleiteadas, entre elas uma liminar que impedia a redução de salários e de jornada. 
Já na sessão do dia 27 último, os autores pediram a procedência das ações ou, alternativamente, a manutenção da medida cautelar pelo Supremo. Sustentaram, em síntese, ofensa ao pacto federativo, à separação dos Poderes e à Emenda Constitucional 25/2000. Argumentaram que os excessos normativos da LRF e os ajustes fiscais não podem recair sobre os vencimentos de servidores. Em relação aos gastos dos Ministérios Públicos, a defesa foi no sentido da inconstitucionalidade da limitação de gastos do órgão em nível estadual e federal, o que violaria a autonomia da instituição.

Fenamp acompanhou sessão
Na avaliação do dirigente da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP), Márcio Gleyson, que acompanhou a sessão representando os servidores dos Ministérios Públicos que integram a entidade, as perspectivas quanto ao resultado final são boas. Segundo ele, o posicionamento das partes, especialmente da representante do Ministério Público Federal (MPF), Raquel Dodge, que defendeu pela inconstitucionalidade dos dispositivos, mantendo a liminar, apontam para a derrota da intenção dos governos de reduzir jornada e salário e até de demitir servidores estáveis, caso extrapole os limites da LRF.

Flavio Sueth e Marcio Gleyson representaram as entidades nacionais dos servidores dos MPEs no STF

“O MPF pugnou que é inconstitucional os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal que reduzem jornada e salários e permitem demissão de servidores. Na nossa avaliação, foi um avanço importante a opinião favorável do MPF e acreditamos que pode influenciar sim no voto dos ministros quando o projeto voltar à pauta. O resultado de hoje (27) dá perspectiva de que seja declarada favoravelmente aos servidores”, disse ele. 
Além do representante da FENAMP, estiveram presentes outras entidades e delegados de sindicatos de base, bem como das centrais sindicais.
Assessoria de Comunicação
01/03/2019 11:43:56

Últimas

FENAMP participa de reunião com líder Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa

A FENAMP e a ANSEMP participaram, na quarta-feira (21), de reunião com o líder Frente Parlamentar Mista...

Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público apresenta pedido de suspensão da tramitação da PEC 32/2020

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou, na noite de quarta-feira (21),...

Em ação com outdoors, SINDSEMP-SE dá visibilidade na luta contra Reforma Administrativa

O SINDSEMP-SE está empenhado na campanha de informação sobre os malefícios da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020,...

Frente Servir Brasil cobra divulgação de dados que governo federal usou para Reforma Administrativa

Os parlamentares da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolaram, na noite desta quarta-feira (21/10), um mandado de segurança que solicita ao Ministério da Economia abertura de dados que deram suporte à PEC 32/2020, conhecida como a Reforma Administrativa.

Mais Lidas

- Advertisement -

Você tambám vai se interessarRelacionado
Para você