Confira os principais pontos da reforma para os servidores públicos

-

O Governo Bolsonaro apresentou sua PEC do fim da Previdência na manhã desta quarta, 20/02. Ironicamente, é o data em que se comemora o Dia Mundial da Justiça Social.
A proposta deve iniciar sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e depois em Comissão Especial, a ser instituída.
Segundo declaração de Rodrigo Maia, presidente da Câmara, a expectativa dele é que a proposta seja votado no Plenário até junho deste ano.

Confira os principais itens

  1. Alíquota progressiva no RPPS
    RPPS
    Faixa Salarial (R$) Alíquota efetiva*
    Até 1 Salário Mínimo (SM) 7,5%
    998,01 a 2.000,00 7,5% a 8,25%
    2.000,01 a 3.000,00 8,25% a 9,5%
    3.000,01 a 5.839,45 9,5% a 11,68%
    5.839,46 a 10.000,00 11,68% a 12,86%
    10.000,01 a 20.000,00 12,86% a 14,68%
    20.000,01 a 39.000,00 14,68% a 16,79%
    Acima de 39.000,00 + de 16,79%

2. Regra nova para aposentadoria RPPS
62 anos para mulheres/65 anos para homens
25 anos de contribuição
15 anos de serviço público
5 anos de cargo

3. Aposentadoria Compulsória
75 anos, com benefício proporcional ao tempo de contribuição

4. Regra de Transição no RPPS

4.1 Requisitos

A. Idade Mínima
Homens
61 em 2019
62 em 2022

Mulheres
56 em 2019
57 em 2022

B. Tempo de Contribuição
35 para homens
30 para mulheres

C. Tempo de Serviço Público
20 anos de serviço público e
5 anos no cargo

D. Pontuação
A soma de tempo de contribuição e idade precisa superar uma pontuação que começa em 86 pontos para mulheres e 96 para homens a partir de 2019 e vai subindo gradativamente até 2033, quando a soma deve superar 105 para homens e 100 para mulheres.

Contemplando os quatro critérios (A+B+C+D), o servidor se aposenta com a Regra de Cálculo de Benefício

4.2 Regra de Cálculo de Benefício

4.2.1 Ingresso até 31/12/2003
Mantida integralidade aos 65 anos(homem) e 62 (mulher).

4.2.2 Ingresso após 31/12/2003
Sessenta por cento da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, até o limite de cem por cento, para o servidor público.

5. Aposentadoria por invalidez
5.1 Invalidez Comum

Valor do Benefício = 60% + 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos x Média dos Salários de Contribuição.

5.2 Invalidez em decorrência do trabalho

Benefício de 100% da média de salários de contribuição em caso de invalidez decorrente de acidente em serviço, doença profissional ou do trabalho

6. Pensão por morte

6.1 Regra Geral

Benefício 60% + 10% por dependente adicional, até o limite de 100%.

6.2 Pensão por morte em decorrência do trabalho

Em caso de morte por acidente em serviço, doença do trabalho ou profissional, o valor do benefício será de 100%.

 

7. Abono Permanência
Há direito ao abono de permanência aos que atualmente a ele fazem jus e que continuarem em atividade, mas permitiu-se aos entes federativos que estabeleçam condições para a continuidade de seu pagamento até o limite da contribuição do servidor ao RPPS. Até que isso ocorra, será devido o abono equivalente ao valor da contribuição individual.

8. Regras para Regimes Próprios de Estados, Municípios e Distrito Federal
Todas as novas regras de benefício para o RPPS valem para Estados, Municípios e Distrito Federal
• Alteração em alíquotas precisam de aprovação das assembleias estaduais, câmaras municipais e Câmara Legislativa do DF
• Estados, Municípios e o Distrito Federal, caso registrem déficit financeiro e atuarial, deverão ampliar suas alíquotas para no mínimo 14%, em um prazo de 180 dias.
• Limitação de incorporações de gratificações aos benefícios de aposentadoria e pensões
• Obrigatoriedade de Instituição da Previdência Complementar em 2 anos

 

 



Últimas

GO – SINDSEMP SOLICITA REUNIÃO COM PGJ PARA TRATAR SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE 

SINDSEMP SOLICITA REUNIÃO COM PGJ PARA TRATAR SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE  20 de Janeiro de 2021, 15h00 O programa de assistência à saúde suplementar dos membros e servidores do Ministério Público, o auxílio saúde, é tema de reunião solicitada junto ao PGJ. Antes negado por falta de regulamentação, o benefício agora é amparado pelo…

MA – 9 Dicas para ter mais qualidade de vida em casa e no trabalho

Como alcançar o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal?Muitos servidores públicos e trabalhadores em geral passam horas de seus dias numa mesa de escritório, seja num ambiente comercial ou em uma repartição pública. Com isso, é comum não conseguir encontrar uma justa medida entre trabalho e casa, e, com isso, prejudicar a qualidade de vida…

MT – MPE revoga demissão de ex-sindicalista que foi exonerado na gestão de Prado

O Ministério Público Estadual (MPE) revogou a demissão do servidor João Guilherme de Oliveira Vicente Ferreira, ex-presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Sindsemp-MT). Ferreira havia sido demitido por se ausentar do cargo por um ano supostamente sem autorização administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), enquanto tinha atuação sindical.

Nota de Repúdio — Aprovação da PEC 186/19

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) repudia a iniciativa do governo federal de acelerar a articulação no Congresso Nacional visando à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19. A PEC 186/19 institui mecanismos de ajustes fiscais para reduzir gastos públicos, incluindo a redução de jornada de trabalho e…

Mais Lidas

Você tambám vai se interessarRelacionado
Para você