ANSEMP pede recurso de Agravo ao STF sobre a Automaticidade

-

A ANSEMP apresentou, dia 31 de janeiro, um Agravo Regimental em função da decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, sobre ADPF da Automaticidade. A Ação foi proposta contra liminar do CNMP que reconheceu a automaticidade do reajuste dos subsídios dos membros do MP dos estados sempre que lei federal reajustar o subsídio de ministro do STF. A ANSEMP quer que o debate do mérito seja com o conjunto dos ministros do Supremo.

No entendimento da Entidade a decisão de Lewandowski não está de acordo com os “termos do art. 317 do Regimento Interno deste STF, receba e conheça do presente recurso de agravo regimental e, acaso não reconsidere sua decisão que não conheceu desta ADPF, seja apresentado o presente Agravo Regimental ou Interno em mesa para julgamento do Plenário do STF para fins de conhecimento e provimento, reformando a decisão monocrática que não conheceu desta ADPF, sendo, na ocasião, julgado de pronto o mérito da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para declarar inteiramente procedente a pretensão exposta na exordial”, diz o documento.

A Ação

A ANSEMP ajuizou no STF uma Ação Por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no dia 04 de dezembro, para suspender os efeitos da medida liminar concedida no Pedido de Providências nº. 0.00.000.001770/2014-83, em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

O presidente da ANSEMP, Francisco Antônio Távora Colares destaca que “a ANSEMP pela ação pretende o mesmo tratamento constitucional, que é dado ao conjunto dos servidores, seja dado aos membros. Esse processo é através de Projeto de Lei amplamente debatido em plenário. E que essa discussão seja feita dentro das capacidades orçamentárias de cada membro federado, que não aja uma automotricidade vinculada ao PGR, pois este está vinculado ao orçamento da União, que, por sua vez, é uma realidade totalmente diferente das unidades da federação. Compete a cada Estado, de acordo com suas peculiaridades orçamentárias e limitações financeiras, estabelecerem a remuneração de seus agentes, o que deverá ocorrer com a necessária participação do Parlamento local”, disse ele.

Agravo Regimental ou Interno ADPF 557 – Assinado

Últimas

Senadores entram com representação no Ministério Público para investigar Aras

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) entraram, na sexta-feira (22), com representação junto...

MA – Sindsemp-Ma participa de reunião para prestação de contas da campanha nacional contra a Reforma Administrativa

A reunião discutiu as duas fases executadas até aqui da campanha nacional contra a PEC 32/2020.Na última semana, o Sindsemp-Ma participou de reunião com outras federações de servidores públicos sobre a prestação de contas das duas fases da campanha nacional contra a Reforma Administrativa promovida pelo Movimento A Serviço do Brasil.

Retomada da luta contra a Reforma Administrativa

Um dos principais objetivos deste artigo é mais uma vez demonstrar a amplitude e a complexidade do que se convencionou chamar “Reforma Administrativa”. Que não se encerra numa PEC e em mais alguns outros projetos. A leitura é necessária, vasta, complexa e tem que ser permanente. Vladimir Nepomuceno* Em fevereiro, o Congresso retoma suas atividades…

GO – SINDSEMP SOLICITA REUNIÃO COM PGJ PARA TRATAR SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE 

SINDSEMP SOLICITA REUNIÃO COM PGJ PARA TRATAR SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE  20 de Janeiro de 2021, 15h00 O programa de assistência à saúde suplementar dos membros e servidores do Ministério Público, o auxílio saúde, é tema de reunião solicitada junto ao PGJ. Antes negado por falta de regulamentação, o benefício agora é amparado pelo…

Mais Lidas

Você tambám vai se interessarRelacionado
Para você