Deliberações do V Encontro Nacional

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Entre os dias 12 e 14 de novembro aconteceu o Encontro Nacional dos trabalhadores dos Ministérios Públicos estaduais, organizado pela ANSEMP e FENAMP. Sediado pela Associação dos Servidores do MP do Rio de Janeiro – ASSEMPERJ o encontro contou com a participação de entidades representantes de 17 estados da federação.

O evento serviu o para a divulgação e deliberação da Carta do Rio de Janeiro. O documento representa a posição das entidades participantes em relação a conjuntura política e da categoria para o próximo período.

Os principais encaminhamentos da Carta foram: Intensificar as lutas contra a reforma da Previdência, o fim da estabilidade no serviço público e a criminalização dos movimentos sociais e sindicais; Combater o assédio moral, sexual e toda forma de violência no âmbito do Ministério Público; Fim do auxílio-moradia e de qualquer outro benefício que se caracterizem como desvio de finalidade, em descumprimento do conceito de subsídio previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal; Defender a democracia interna no Ministério Público através da Ouvidoria Popular com a participação da sociedade civil; Defesa da carreira dos trabalhadores e trabalhadoras do Ministério Público e ampliação do quadro da Instituição; Exigir o repasse integral do duodécimo orçamentário constitucional destinado ao MP de acordo com o artigo 168 da Constituição Federal;

 

Confira na íntegra a Carta do RJ

 

CARTA DO RIO DE JANEIRO – 2018

Os trabalhadores e trabalhadoras do Ministério Público reunidos no V Encontro Nacional realizado na cidade do Rio de Janeiro durante os dias 12 a 14 de Novembro de 2018 aprovam a seguinte carta:

“É preciso estar atento e forte!” (Caetano Veloso)

O resultado do pleito eleitoral de Outubro de 2018 confirmou a piora do cenário políticoeconômico no país para os próximos quatro anos. A vitória nas urnas do candidato Jair Bolsonaro (PSL) e a forte mudança na composição de forças majoritárias no Congresso Nacional representam a conjunção de duas forças deletérias para os trabalhadores e trabalhadoras do país: o conservadorismo reacionário e moral de vertentes religiosas e militares, e o projeto econômico do futuro governo.

A conjuntura que se afigura é de forte desmonte do Estado como garantidor de bem-estar social, de ataque a minorias e grupos vulneráveis, criminalização dos movimentos sociais e sindicais e avanço da terceirização no serviço público, inclusive da atividade-fim, com a edição do Decreto Federal nº 9.507/2018. Já está na pauta prioritária do governo em transição a contrarreforma da Previdência do setor público e privado, os debates sobre fim da estabilidade no setor público e uma agenda ampla de privatizações de empresas estatais de fundamental importância para o exercício da soberania e o desenvolvimento
social e econômico nacional.

O quadro desfavorável aos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras do país exige forte união e estreitamento de laços de luta e solidariedade de classe entre os sindicatos e associações de servidores e servidoras dos Ministérios Públicos, mas também e, principalmente, entre as demais representações nacionais e estaduais das categorias de trabalhadores e trabalhadoras do serviço público e do setor privado, centrais sindicais e movimentos sociais e da sociedade civil organizada.

É essencial construirmos uma grande mobilização nacional para fazermos frente às narrativas que pretendam lançar na conta dos trabalhadores e trabalhadoras do país a fatura dos sucessivos déficits primários decorrentes da retração econômica dos últimos anos.

CONSIDERANDO O EXPOSTO, O V FÓRUM NACIONAL DOS TRABALHADORES e TRABALHADORAS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS APRESENTA A SEGUINTE PAUTA:

1) Intensificar as lutas contra a reforma da Previdência, o fim da estabilidade no serviço público e a criminalização dos movimentos sociais e sindicais;
2) Defesa contínua de um Ministério Público democrático, probo, atuante, independente, autônomo e indivisível;
3) Defender a democracia interna no Ministério Público, por meio da participação dos servidores na escolha dos Procuradores Gerais, garantia de assento, voz e voto à representação dos servidores nos órgãos colegiados da Instituição; e do controle social, através da Ouvidoria Popular com a participação da sociedade civil;
4) Defesa da carreira dos trabalhadores e trabalhadoras dos ramos do Ministério Público e ampliação do quadro da Instituição, assegurando o concurso público como regra para provimento de cargos, em especial os de Assistentes Sociais, que devem conter a nomenclatura “Serviço Social” ou “Assistente Social”, bem como a padronização da nomenclatura dos cargos relacionados às atividades dos Oficiais do Ministério Público;
5) Combater o assédio moral, sexual e toda forma de violência no âmbito do Ministério Público, fomentando a criação de comissões de prevenção desta forma de violência contra os servidores e servidoras;
6) Fim do auxílio-moradia e de qualquer outro benefício que se caracterizem como desvio de finalidade, em descumprimento do conceito de subsídio previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal;
7) Buscar alternativas de financiamento das entidades sindicais a partir da base;
8) Fortalecer a entidade sindical de representação nacional democrática, eleita pela base, com mandatos rotativos e sujeitos a recall e financiamento voluntário pela base, incorporando mecanismos de consultas;
9) Exigir o repasse integral do duodécimo orçamentário constitucional destinado ao MP de acordo com o artigo 168 da Constituição Federal;
10) Defender a realização de consultas prévias (eleições paralelas), antes das Eleições para Procurador Geral e Diretores/Coordenadores de Promotorias, garantindo-se nesta Consulta a participação dos servidores efetivos;
11) Combater a terceirização, bem como a cessão indiscriminada e ilimitada de servidores de outras instituições ao Ministério Público brasileiro;
12) Lutar pela criação de comissões internas de negociação coletiva;
13) Defender o direito à revisão geral anual, garantindo a preservação do poder aquisitivo dos trabalhadores e trabalhadoras do Ministério Público e atendendo às suas necessidades básicas e de suas famílias;
14) Exigir que o Ministério Público adote as medidas cabíveis e necessárias para a elucidação célere, responsável e efetiva dos crimes cuja motivação seja política, decretando-se o sigilo justificado das investigações e dos processos correlatos nas hipóteses legais e constitucionais;
15) Subscrever a Carta de São Paulo elaborada e aprovada na Plenária Final do VII Encontro Nacional do Serviço Social do Ministério Público (ENSSMP).

Entidades participantes:

Federação dos Servidores dos MPs Estaduais – FENAMP
Associação Nacional dos Servidores do MPs Estaduais – ANSEMP
Sindicato dos Servidores do MP do Amazonas – SINDSEMP-AM
Sindicato dos Servidores do MP do Ceará – SINSEMPECE
Sindicato dos Servidores do MP de Goiás – SINDSEMP/GO
Sindicato dos Servidores do MP do Piauí – SINDSEMP/PI
Sindicato dos Servidores do MP do Maranhão – SINDSEMP-MA
Sindicato dos Servidores do MP de Minas Gerais – SINDSEMG
Sindicato dos Servidores do MP do Mato Grosso – SINDSEMP/MT
Sindicato dos Servidores do MP do Rio de Janeiro – SINDSEMP/RJ
Sindicato dos Servidores do MP do Rio Grande do Norte – SINDSEMP/RN
Sindicato dos Servidores do MP do Rio Grande do Sul – SIMPE-RS
Sindicato dos Servidores do MP do Pará – SISEMPPA
Sindicato dos Servidores do MP da Paraíba – SINSEMP/PB
Sindicato dos Servidores do MP de Pernambuco – SINDSEMP/PE
Sindicato dos Servidores do MP de Rondônia – SINSEMPRO
Sindicato dos Servidores do MP de Roraima – SINDSEMP/RR
Sindicato dos Trabalhadores Efetivos do MP de Sergipe – SINDSEMP/SE
Associação dos Servidores do MP do Rio de Janeiro – ASSEMPERJ
Associação dos Servidores do MP do Ceará – ASSEMPECE
Associação dos Servidores do MP da Paraíba – ASMPPB
Associação dos Servidores do MP do Tocantins – ASAMP-TO
Associação dos Servidores do MP de Roraima – ASSEMPRR