CNMP revoga resolução sobre revisão geral anual de membros e servidores do MP

-

Nesta quarta-feira (05), o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, por maioria, revogar a resolução n° 53/2010, que trata da revisão geral anual da remuneração de membros e servidores do MP.

De autoria do conselheiro Cláudio Portela e relatoria do conselheiro Marcelo Ferra, a proposta de revogação se baseia no entendimento de que o CNMP não possui competência para ordenar a unidades do MP a remessa de projeto de lei sobre política remuneratória ao Poder Legislativo.

De acordo com Cláudio Portela, a atuação do CNMP cabe apenas nos casos em que as escolhas políticas e administrativas dos chefes dos MPs ultrapassem os limites da legislação de regência. “A revogação da resolução busca preservar a autonomia dos Ministérios Públicos, garantida pela Constituição Federal”, destaca o corregedor.

Em maio deste ano, o Sindsemp/MA e a Fenamp protestaram contra a proposta durante sessão de votação, que acabou sendo suspensa. Retomada hoje, a votação do CNMP contraria os interesses dos servidores: “A postura do CNMP é lamentável e representa um retrocesso para a categoria de servidores dos Ministérios Públicos de todo o país. No entanto, apesar dessa revogação, os servidores do MP/MA ainda estão resguardados pela lei estadual n° 8077/2004, que prevê a nossa revisão remuneratória anual”, explica a presidente do Sindsemp/MA, Vânia Leal.

Segundo o Artigo 40 da lei estadual n° 8077/2004, o Ministério Público deve encaminhar projeto de Lei à Assembleia Legislativa para garantir a revisão anual da remuneração dos servidores. A lei estabelece ainda que o valor revisão não poderá ser menor que o índice oficial da inflação do ano anterior.

Em outros estados, como Goiás e Tocantins, o direito à revisão anual com base no índice inflacionário do ano anterior também é assegurado por meio de lei estadual. No entanto, em estados como Amazonas, a legislação determina apenas a data-base, enquanto em Pernambuco não há nenhuma previsão em Lei sobre o tema.

Com informações de: CNMP

Últimas

FENAMP participa de reunião com líder Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa

A FENAMP e a ANSEMP participaram, na quarta-feira (21), de reunião com o líder Frente Parlamentar Mista...

Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público apresenta pedido de suspensão da tramitação da PEC 32/2020

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou, na noite de quarta-feira (21),...

Em ação com outdoors, SINDSEMP-SE dá visibilidade na luta contra Reforma Administrativa

O SINDSEMP-SE está empenhado na campanha de informação sobre os malefícios da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020,...

Frente Servir Brasil cobra divulgação de dados que governo federal usou para Reforma Administrativa

Os parlamentares da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolaram, na noite desta quarta-feira (21/10), um mandado de segurança que solicita ao Ministério da Economia abertura de dados que deram suporte à PEC 32/2020, conhecida como a Reforma Administrativa.

Mais Lidas

- Advertisement -

Você tambám vai se interessarRelacionado
Para você