Por 16 a 9, CCJ aprova reforma trabalhista; vai ao plenário

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Depois de quase 14 horas de debates, o governo, que jogou pesado no trabalho de cooptação, aprovou o parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), nesta quarta-feira (28). Por 16 a 9 e uma abstenção, a maioria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) chancelou a chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17). O texto vai ao plenário para votação em turno único, em regime de urgência. Entenda a proposta

Três votos fizeram a diferença, pois se esperava um placar mais apertado. O do senador Roberto Rocha (PSB-MA), já que a bancada fechou questão contrária ao projeto. O do senador Lasier Martins (PSD-RS), abstenção, pois apresentou voto em separado, em que questionou vários pontos da matéria, embora não tenha sido contrário à proposição. E, por fim, a ausência do senador Magno Malta (PR-ES), que fez muitas críticas ao modus operandi do governo.

Votação em plenário
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirmou, nesta quarta, que espera votar a matéria no plenário na próxima semana ou no mais tardar na semana seguinte, antes de o recesso parlamentar começar, cuja previsão é o dia 17 de julho.

O mercado pressiona pela votação, com receio de a crise política dragar o Congresso e comprometer a aprovação do projeto ou altera-lo, impondo seu retorna à Câmara.

O debate
Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) não há justificativa para o açodamento para a votação da reforma trabalhista, remetendo para a Presidência da República a possibilidade de fazer alterações da proposta. Ela denunciou que senadores da base estão sendo coagidos a votarem às pressas, mesmo sem concordar com a íntegra do projeto.

O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ) destacou que a solicitação de adiamento se explicava pela relevância do fato novo que foi a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu abertura de inquérito por corrupção passiva do presidente, Michel Temer.

Mesmo com os protestos da oposição, o relator na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), deu continuidade ao processo na CCJ. Jucá também deixou claro que a posição do governo é rejeitar todas as propostas que forem apresentadas pelos senadores, explicitando — mais uma vez — que o governo pretende atropelar qualquer tentativa de resistência da classe trabalhadora.

Votos em separado
Na sequência, abriu-se para a leitura dos seis relatórios alternativos, os votos em separado dos senadores: Lasier Martins (PSD-RS), favorável, com alterações, Paulo Paim (PT-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), contrários ao projeto, leram seus posicionamentos, que ocupou toda a tarde, para só depois abrir o encaminhamento sobre o tema, seguido da votação.

Pontos que serão objeto de MP
Ao debater a matéria, o relator leu uma carta assinada por Temer e documento destacando pontos que o presidente da República se compromete a vetar e que serão objeto de medida provisória:

1) Trabalho Intermitente: critérios mais claros e objetivos. Regulamentar melhor o tema. Mecanismo de quarentena, para evitar migração de contrato indeterminado para contrato intermitente. Retirada de multa de 50% em caso de descumprimento do acordado.

2) Jornada 12h/36h: permissão apenas por acordo ou convenção coletiva.

3) Participação sindical/negociação coletiva: explicitar a obrigatória participação sindical na negociação coletiva. A Comissão de representantes não substituirá a função do sindicato.

4) Gestantes/lactantes: será restabelecida a vedação do labor em local insalubre. De forma excepcional, será permitido trabalho em insalubridade meio e mínimo, com laudo de médico do trabalho.

5) Insalubridade/Negociação coletiva: trabalho em condição insalubre só será permitido a partir de negociação coletiva.

6) Dano extrapatrimonial: será definido de forma mais abrangente os bens juridicamente tutelados. A vinculação da indenização ao salário do ofendido não será adotada.

7) Autônomo exclusivo: será estipulado que contrato com trabalhador autônomo não poderá prever nenhum tipo de cláusula de exclusividade, sob vinculo de configuração de vínculo empregatício.

8) Contribuição Sindical: recomendação de estudo ao Poder Executivo para extinção gradual da contribuição sindical.

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