Entidades nacionais tem reunião com CNPG para tratar do PL 4361/17

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Na segunda, 26 de junho, entidades nacionais se reuniram com o presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, Dr. Sandro Neis. Na pauta, o Projeto de Lei 4361/2017, de autoria do Ministério Público de Minas Gerais, que prevê a extinção de 800 (oitocentos) cargos de Analista Jurídico (cargo de provimento efetivo) e a criação de 825 Assessores Jurídicos (cargos em comissão, de recrutamento amplo).

A reunião foi convocada pela CONACATE (Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado). Além da FENAMP, estiveram representadas a FENADEPOL (Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal), a FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais), a FEBRAFISCO (Federação do Fisco Estadual), FENAFIM (Federação Nacional dos Fiscos Municipais), FENALEGIS (Federação Nacional dos Legislativos Municipais), FENALE (Federação Nacional dos Legislativos Estaduais e da União), a Pública – Central do Servidor, entre outras.

Para o Coordenador Executivo da FENAMP e Diretor da ANSEMP, Alberto Ledur, a discussão do projeto de lei mineiro já virou uma discussão nacional. “entidades nacionais representativas de amplos setores do funcionalismo estão revelando grande preocupação com a iniciativa do Ministério Público mineiro. Somente um grande movimento nacional como o que estamos organizando pode evitar a aprovação deste projeto”.

O Presidente do CNPG se comprometeu a responder nossa representação por escrito, após submeter o debate sobre o projeto ao conjunto dos Procuradores-Gerais, na reunião ordinária da entidade.

FENAMP e CONACATE estiveram em Minas Gerais na semana passada acompanhando o início da tramitação do projeto na ALMG e também a Assembleia Geral do SINDSEMPMG.

Sobre o PL 4361/2017

O projeto extingue 825 cargos efetivos de analista, 259 deles atualmente vagos e outros 566 a partir da vacância. Cria, por outro lado, 800 cargos, sendo 150 de assessor de procurador e 650 de assessor de promotor, os quais serão providos na mesma proporção em que ocorrerem as vacâncias dos cargos de analista. Os cargos de assessor serão ocupados por detentores de curso superior e por bacharéis em direito, no caso do assessoramento direto na atividade jurídica. Os critérios para preenchimento, indicação e nomeação serão definidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça.

Além disso, a alegação do Procurador-Geral de Justiça de que as medidas visam modernizar a estrutura administrativa para melhor adequá-la às atuais demandas e à realidade econômica do país. Segundo a justificativa do órgão, “a expectativa é de que a médio e longo prazo haja significativa redução de despesas, como consequência da diminuição do custo da máquina administrativa e da desoneração com futuras aposentadorias”.

Em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 21 foi aprovado o parecer pela legalidade do relator, Deputado Leonídio Bouças (PMDB). Uma emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça corrige de 543 para 541 o número de cargos que serão providos com a vacância dos cargos de analista, resultado da diferença entre o número de cargos criados (800) e aqueles vagos (259). O relator ainda destacou que “a criação desses cargos de confiança será importante para o desempenho do MP”.

Outros parlamentares, no entanto, questionaram a proposta e colocaram que o Ministério Público não aplica para si as regras que cobra com veemência principalmente do Executivo. Eles lembraram que o órgão já ajuizou centenas de ações civis públicas contra a criação de cargos comissionados nas prefeituras e no Governo do Estado, exigindo a realização de concurso público para a contratação de servidores.