PGJ/MA apresenta decisão de possibilidade de acúmulo de cargos

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A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) apresentou ao Sindsemp/MA a cópia do documento referente ao processo do acúmulo de cargos, em que reafirma o posicionamento de não recorrer da decisão do TJ/MA, que deu parecer favorável aos servidores.

A PGJ manifestou-se sobre o tema no mês de abril, quando anunciou que os servidores que ocupam o cargo de Ténico Ministerial – Administrativo ou Técnico Ministerial – Execução de Mandados poderiam continuar exercendo atividades de Magistério.

De acordo com o documento apresentado pela Administração Superior, a decisão é estendida a todos os servidores que se encontrem na situação especificada e os autos do processo serão arquivados.

A cópia da decisão apresentada pela PGJ pode ser acessada aqui.