CCJ aprova três indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, as indicações dos procuradores Orlando Rochadel, Lauro Nogueira e Dermeval Farias para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As mensagens seguem para o Plenário do Senado, com pedido de votação em regime de urgência.

Durante a sabatina dos indicados, os senadores centraram os questionamentos na situação de caos observada na segurança pública em geral e, em especial, nos presídios na maioria dos estados.

O senador Hélio José (PMDB-DF) questionou se o CNMP deveria atuar buscando a ressocialização dos presos por meio do trabalho. Para os procuradores, o país ainda está muito distante de atingir uma política pública adequada nesta área. Rochadel ressaltou que já há reconhecimento em vários países de que os melhores resultados de ressocialização passam pelo trabalho.

— Enquanto não fizermos o preso sair da cadeia melhor do que entrou, vamos continuar só apagando incêndio neste nosso sistema prisional. Além das condições nos presídios serem quase sempre péssimas, o preso geralmente não tem nada para fazer, acaba saindo muito pior do que entrou — alertou.

Para ele, o CNMP pode efetivar parcerias mais sólidas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em políticas de ressocialização, como a realização de cursos profissionalizantes dentro dos presídios.

— Esse é o desafio que a sociedade brasileira tem que enfrentar, e não é uma coisa cara. Sai barato equipar uma sala com computadores num presídio e realizar esses cursos — reforçou o procurador.

Ele enfatizou que os cursos podem ser direcionados ao aprendizado de novas profissões ou para a atualização e reciclagem de profissionais que estejam encarcerados.

Colônias agrícolas e industriais

Lauro Nogueira lamentou o fato de que ainda esteja “no campo das ideias” dispositivo da lei de execuções penais (Lei 7.210/1984) determinando que os regimes semi-abertos deveriam ser cumpridos em colônias agrícolas ou industriais.

O que existem, segundo o procurador, são algumas iniciativas individuais nesse sentido, como a do promotor André Ribeiro Duarte, na cidade de Itajá (GO). Ele implantou em sua comarca uma colônia penal agrícola e tem conseguido excelentes resultados na ressocialização, conforme Nogueira.

— Infelizmente, o sistema carcerário não é uma prioridade nas políticas públicas brasileiras, e hoje a sociedade é refém da violência também por causa disso — reforçou Nogueira.

Em sua avaliação, o poder público precisa definir uma política carcerária em âmbito nacional, que passa também por investimentos maciços na construção de novos presídios, devido à superlotação e ao crescimento da violência.

Progressão da pena

Ao responder a questão do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o procurador Dermeval Farias, que atua na área criminal e acompanha a crise do Sistema Penitenciário, revelou que boa parte dos 600 mil presos existentes no país são provisórios e poderiam ser submetidos ao processo de ressocialização com resultados positivos.

O procurador defendeu a aprovação pelo Senado do projeto que atualiza a lei de Execuções Penais e da revisão da aplicação dos recursos nas penitenciárias. Segundo ele, mesmo com os mutirões realizados atualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os graves problemas ainda persistem.

— Temos 60 mil homicídios por ano e mais de 500 mulheres são diariamente vítimas de agressões — revelou o procurador, na resposta a Eduardo Braga.

Dermeval Farias considerou excelente o projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS) que torna mais rígidos os processos de progressão da pena (PLS 499/2015). Pela proposta, o regime semi-aberto somente passaria a ser concedido a condenados primários que tivessem cumprido pelo menos metade da pena, e ao menos 2/3 nos casos de presos reincidentes.

— O sistema progressivo como temos no Brasil é hoje um caso único no mundo, e traz altos custos para a sociedade. Pessoas são condenadas por homicídios e saem direto do tribunal do júri para casa, pois com 1/6 já existe progressão — criticou o procurador.

Farias também elogiou o artigo da proposta que prevê a concessão de regimes menos severos, no caso de condenados por crimes violentos, somente após um laudo psiquiátrico concordando com a progressão.

No que se refere a políticas de ressocialização, Farias frisou que caso sua indicação ao CNMP seja aprovada, trabalhará pela generalização das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).

O método utilizado por essa entidade, segundo o procurador, já é adotado em 43 cidades e apresenta um índice de 70% de sucesso de não reincidência de crimes de ex-detentos.

— Há dados do Ministério Público mostrando que existem unidades da APAC com 98% de sucessos na ressocialização, enquanto no modelo tradicional 90% dos ex-presos voltam a cometer crimes — reforçou.

Fonte: Agência Senado