Dívida dos Estados e Recuperação Fiscal: Câmara aprova urgência

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O projeto de recuperação fiscal PLP 343/2017, encaminhado pelo Governo no final de fevereiro teve sua urgência aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados

O projeto de recuperação fiscal PLP 343/2017, encaminhado pelo Governo no final de fevereiro teve sua urgência aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria aguarda designação de relatores nas comissões indicadas no despacho inicial.

Os relatores devem apresentar seus pareceres direto em plenário, a previsão será de debates e possível votação já na próxima semana.

O projeto prevê como contrapartidas para a renegociação das dívidas dos estados, privatização de bancos, de empresas de energia e saneamento, elevação do percentual de contribuição previdenciária dos servidores, inclusive os aposentados e pensionistas, dos três poderes, para no mínimo 14%, e revisão do RJU dos servidores estaduais da Administração Pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no RJU federal.

O texto prevê que o prazo de vigência do plano de recuperação será limitado a 36 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Clique aqui para entender a projeto.

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