RIO GRANDE DO SUL: Governo ressucita PEC 257 e transforma negociações com estados um balcão de negócios

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Ignorando totalmente as funções constitucionais do Estado, as necessidades da população, os critérios de autonomia, e a importância da valorização dos servidores para a qualidade dos serviços públicos, entre outras questões, o governo ilegítimo de Michel Temer ressuscitou a PEC 257 e transformou as negociações entre os estados e a União relacionados a rolagem da dívida em verdadeiros balcões de negócios, onde quem sai perdendo é a sociedade.

O governo deve enviar para o Congresso nesta semana o novo projeto de recuperação fiscal dos Estados penalizando anda mais os servidores, além de exigir a privatização de empresas de saneamento, eletricidade e do setor financeiro.  O projeto deverá ser enviado em regime de urgência e a intenção do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (PMDB) é votar a proposta ainda na primeira quinzena de março.

A proposta anterior (PEC 257/2016) foi modificada pela Câmara, que retirou contrapartidas exigidas dos estados. A nova proposta repõe e ainda agrava as contrapartidas.

Arrocho ainda maior

Entre as medidas da nova proposta estão várias que atingem diretamente os servidores, como:

  • veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  • suspensão da realização de concursos públicos;
  • veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
  • aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário.
  • Privatizações

Na primeira versão proposta pela União era exigida, por exemplo, a criação de um programa de desestatização, sem especificar as áreas que poderiam ser objetos de privatização. No caso do RS, a União tem fincado pé na privatização do Banrisul, o que levou os sindicatos, centrais sindicais, movimentos sociais e parlamentares do campo progressistas a criar uma Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul Público.

O governo titubeia em relação ao Banco estadual, mas fortalece a oferta da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e CEEE Distribuidora como moeda de troca, como se essas empresas fossem menos importantes para o Estado.

De fato, a proposta impõe aos estados uma série de restrições com relação aos investimentos nas áreas sociais e no serviço público, como redução de serviços públicos prestados à população, suspensão de concursos públicos, congelamento salarial e demissão de servidores, venda do patrimônio público, aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores e dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, aumento da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, entre outras agressões.

Segundo especialistas, na prática, a “rolagem” da dívida proposta pelo governo amplia o prazo do pagamento para 20 anos, mas a dívida vai mais do que dobrar, a exemplo do que ocorreu na alardeada negociação durante o governo Britto (PMDB).

A PEC 257

A PEC 257 foi aprovada na Câmara dos Deputados, dia 10 de agosto de 3016, por 282 a 140 votos. No texto aprovado havia sido excluído o fim do reajuste salarial dos servidores públicos por dois anos e o aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores.

À época, diversas categorias e entidades, inclusive o SIMPE-RS, se mobilizaram para barrar a proposta e frente a um Congresso fechado com o governo a alternativa foi pressionar os deputados por alterações na proposta que mantivesse direitos dos servidores, quando forame então garantidas algumas questões como as duas citada. No entanto, o governo Temer vetou a aprovação e agora está enviando nova proposta retomando estes itens.

A retomada da proposta exigirá novas e fortes manifestações dos servidores, para resistir a esta proposta e tentar garantir o que já havia sido conquistado pelos servidores.

 

FONTE: SIMPE-RS