PEC 287: A minimização da Previdência pública

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A Nota Técnica 168 – PEC 287: A minimização da Previdência Pública, divulgada pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos (DIEESE) apresenta as principais mudanças nas regras previdenciárias e assistenciais introduzidas pela Proposta de Emenda Constitucional 287, que trata da reforma da previdência. A PEC tramita no Congresso e segundo o governo, deve ser apreciada ainda no primeiro semestre.

Entre outras alterações, a PEC propõe: extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecer idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores; homens e mulheres); mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral; proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias; e desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.

A PEC promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios. Para isso, propõe mudanças na Constituição no sentido de minimizar o alcance e a importância da previdência pública.

Para ver o documento na íntegra, clique Nota-Técnica-DIEESE-PEC-287.pdf (1 download) .

Assessoria de Comunicação

26/01/2017 23:24:23