CNMP irá apreciar Procedimento da ANSEMP sobre trabalho no MP Eleitoral

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A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP), entidade nacional da qual o SIMPE/RS é filiado, irá acompanhar, inclusive com manifestação oral, a sessão do Conselho Nacional do Ministério Público do próximo dia 14 de fevereiro, quando deverá ser apreciado o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) da ANSEMP acerca do exercício de atribuições eleitorais. O PCA nº. 1.00555/2016-53 foi distribuído ao Conselheiro Sérgio Ricardo de Souza.

Segundo o presidente da entidade, Francisco Antônio Távora Colares, a Associação Nacional tem dois pedidos. O primeiro é para que seja reconhecido que os servidores dos Ministérios Públicos Estaduais não tenham a obrigação de desenvolver atividades eleitorais. O segundo, é que seja determinada a realização de estudo para criação de cargos em quadro próprio de servidores do Ministério Público Eleitoral.  “Hoje, os servidores dos MPs estaduais são quem exercem as atribuições eleitorais, o que não ocorre, por exemplo, com a Justiça Eleitoral, que tem quadro próprio. O que buscamos é que seja reconhecido que os servidores dos MPs não sejam obrigados a trabalhar no eleitoral e, caso sejam, que recebam remuneração por isso, a exemplo do que ocorre com os Promotores”, destaca ele.

De fato, Promotores de Justiça e Procuradores da República, assim como Magistrados de todos os juízos e tribunais, recebem contraprestação remuneratória por atividades eleitorais. Assim, no entendimento da Associação, não pode ser dispensado tratamento diverso aos servidores estaduais e federais que venham a desempenhar funções eleitorais.

Além disso, como não há lei que determine que servidores estaduais cumpram atividades eleitorais, de natureza eminentemente federal, tampouco existe contraprestação pelos serviços realizados, a ANSEMP sustenta que há na situação flagrante ilegalidade a causar enriquecimento sem causa da Administração Pública, que efetivamente aufere vantagens do trabalho dos servidores sem lhe oferecer a devida contrapartida.

Assessoria de Comunicação

31/01/2017 16:13:14