PEC 287/2016: CCJ da Câmara aprova reforma da Previdência

-

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada do dia 14/12, a admissibilidade da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016), do Executivo. Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados.
Como parte de um acordo entre líderes partidários, essa comissão especial só será instalada após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro de 2017. “Mesmo que haja convocação extraordinária em janeiro, isso não muda nosso acordo”, declarou o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE).
O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), votou pela admissibilidade da matéria e defendeu a necessidade de uma reforma para, segundo ele, evitar que a Previdência se torne insolvente na próxima década. “Nasce menos gente e vivemos muito mais, teremos que necessariamente achar uma saída porque essa conta não fecha”, disse.
Ausência de cálculos
Logo após o voto do relator, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) questionou a ausência de cálculos demonstrando a situação real da Previdência, a fim de que os deputados possam sugerir mudanças para equilibrar as contas caso realmente haja déficit.
Molon questionou pontos da reforma, como aumentar de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição. “A maioria absoluta das pessoas não consegue comprovar esse período de contribuição e, normalmente, são os mais pobres, que trabalham na informalidade”, comentou.
Muitos deputados, apoiados por institutos de pesquisa previdenciária, afirmaram que não haveria rombo se o dinheiro destinado à Previdência fosse, de fato, entregue para esse fim. “Se não houvesse a DRU, que retira 30% dos recursos previdenciários para aplicar em outras áreas, não haveria rombo nenhum”, apontou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O deputado calcula que, apesar das dificuldades de 2015, a Seguridade Social teve superávit de R$ 22 bilhões.
Defesa da reforma
Aos críticos da medida, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) lembrou que a ex-presidente Dilma Rousseff já planejava uma reforma da Previdência, inclusive com o aumento da idade mínima exigida para a aposentadoria. “Há necessidade de acharmos o equilíbrio entre as contas do País e o direito daqueles que contribuíram durante toda a vida. Se há pontos errados, vamos melhorar a proposta, mas uma reforma precisa ser feita”, afirmou.
O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) também ressaltou que os parlamentares poderão alterar a proposta. Ele destacou que é preciso criar um sistema que seja igual e comum para todos. “Dez anos atrás, tínhamos dez trabalhadores para cada aposentado, mas atualmente esse número caiu para sete trabalhadores para cada aposentado”, informou. “E o IBGE prevê que, em dez anos, serão apenas três trabalhadores para cada aposentado. É óbvio que essa conta não fecha”, acrescentou.
Como já havia ocorrido na segunda-feira, a reunião que começou nesta quarta e só terminou na madrugada desta quinta-feira (15) foi tensa e tumultuada. Para atrasar os trabalhos, os partidos de oposição utilizaram novamente requerimentos de obstrução, inclusive a tentativa de apreciar antes uma proposta (PEC 227/16) do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República caso os dois cargos fiquem vagos até seis meses antes do final de seus mandatos. Hoje, esse prazo é de dois anos.

Fonte: Diap

15/12/2016 17:03:44

Últimas

CNMP lança cartilha sobre saúde mental no Ministério Público

A Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CES/CNMP) lançou, na quarta-feira (02), a versão...

CNMP aprova resolução que institui programa de Assistência à Saúde para membros e servidores

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na 19ª Sessão Ordinária do Plenário, a Resolução que...

Condições de trabalho no serviço público será tema de live da Servir Brasil

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a Servir Brasil, vai discutir o tema “Precarizar as condições de trabalho no serviço público? Debatendo a Reforma Administrativa”. A transmissão será nesta quinta (03), às 18h30. Os convidados são a economista e presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor),…

Estabilidade garante conduta impessoal do servidor e favorece continuidade de políticas públicas do Estado

Na reta final das eleições municipais deste ano, surgiram denúncias de que funcionários comissionados e terceirizados de muitas prefeituras foram obrigados a fazer campanha para determinados candidatos. O uso da máquina administrativa durante disputas eleitorais tem sido frequentemente denunciado ao longo das últimas décadas.

Mais Lidas

Você tambám vai se interessarRelacionado
Para você