Avança o desrespeito aos direitos dos servidores do MPPA e o desmonte dos serviços públicos

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No final da tarde do dia 19 de agosto foi publicado no portal eletrônico oficial do Ministério Público do Estado do Pará – MPPA notícia da assinatura de duas portarias que trazem em suas linhas as marcas da gestão Marcos Neves à frente do MP paraense: autoritarismo, visão privatista e desrespeito às leis.

Como a própria matéria expõe, “as portarias fortalecem a meritocracia nas promoções na carreira dos servidores. Estamos atendendo a mais uma demanda dos diretores de departamento”. Ou seja, o objetivo não é atender as demandas dos servidores pela criação de um plano de cargos e salários justo e incentivador da carreira, mas sim atender reivindicações dos diretores, servidores de confiança do gestor, nomeados por este para exercerem suas funções conforme determinação política e administrativa superior. E que gozam de salários completamente distintos da ampla maioria dos servidores do MPPA.

Por conta da gratificação de função de Diretor de Departamento, recebem R$ 10.396,11 a mais, o que eleva seus rendimentos brutos mensais para valores entre R$ 19 mil e R$ 28 mil, conforme dados disponibilizados no portal da transparência do MPPA, referente a maio/2016. Fica evidente, portanto, que seus salários estão muito mais próximos aos altos valores pagos a procuradores e promotores de justiça do que à remuneração recebida pelos demais servidores.

Mas o atual gestor não deveria jogar para as costas dos diretores que compõem sua equipe de trabalho o ônus dessa medida, que desagrada a maioria. Certamente o conteúdo das duas portarias foi debatido em um grupo bem menor, composto pelo próprio gestor, seus dois assessores mais próximos (que não são servidores de carreira do MPPA) e outros dois diretores, apenas. Sequer o Subprocurador-Geral de Justiça da área técnico-administrativa teria sido chamado para debater o tema, que, aliás, seria uma das atribuições da função que ocupa, demonstrando a centralização de poder e o autoritarismo reinante no MPPA.

Entretanto, como todo déspota, cujo governo enfrente forte processo de descrédito, se faz necessário atribuir medidas impopulares a terceiros para, como diz o ditado popular, “tentar limpar sua barra”. Mas, ao agir dessa forma, carente de bravura ou coragem, não percebe que leva junto consigo toda sua equipe mais próxima para a mesma zona árida onde adormece Joaquim Silvério dos Reis. Ou talvez perceba, e na verdade são seus subordinados que ainda não se deram conta do papel que estão cumprindo, presos e movidos por cordéis manipulados.

Regime Jurídico Único – RJU dos servidores públicos estaduais (Lei 5.810/1994), no parágrafo único do artigo 37, assegura “a plena participação das entidades de classe dos servidores” no processo de avaliação de desempenho, com vistas à concessão de promoção por merecimento. Mas com a atual gestão do MPPA a participação democrática dos servidores é nula. Sequer é garantida no debate de ideias, quanto mais no processo de avaliação.

No afã de subjugar os servidores críticos ao seu modelo de gestão, o atual Procurador-Geral de Justiça não mede esforços para tentar dividir e enfraquecer os servidores e seu sindicato. E para isso, segue “interpretando” a Lei conforme sua conveniência e visão privatista e empresarial, o que lhe permitiu nomear o sócio em uma de suas empresas para a função de principal assessor jurídico e político, desrespeitando até seus pares ao passar por cima de resoluções do Colégio de Procuradores de Justiça – CPJ e de comissões criadas no âmbito do próprio CPJ para analisar questões relativas ao plano de carreira dos servidores efetivos.

A gestão Marcos Neves se encerra em março/2017. No final do ano haverá eleição para lista tríplice a ser enviada ao governador do estado. E tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015, a “PEC do Voto”, que permitirá aos servidores do Ministério Público exercer seu direito democrático de participar da escolha dos futuros gestores. Ou seja: as peças estão na mesa (e tem muita articulação sendo feita nos bastidores).

É hora dos servidores saírem à luta para evitar a perda de direitos e avançar na democratização do MPPA.

Abaixo as portarias 5241/2016 e 5242/2016.

Abaixo a portaria 7979/2014.

Progressão funcional, Já! Sem a retirada de direitos!

Pagamento das promoções atrasadas e valores retroativos.

Em defesa da democracia no MPPA.

Pela garantia dos direitos dos servidores públicos.

Abaixo o PLP 257/2016 e a PEC 241/2016.

Não ao sucateamento e privatização do Ministério Público.

Fonte: sisemppamp.blogspot.com.br

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