PLP 257 agora tramita no Senado como PLC54/2016

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Foi concluída, no dia 30 de agosto, no Plenário da Câmara dos Deputados, a votação do PLP 257/2016, do Executivo (veja texto final PLP-257-Texto-Final)). O projeto propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos e impõe medidas de restrição fiscal como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), será votada ainda pelo Senado, onde recebeu número de PLC54/2016 e tramita na Comissão de Assuntos Econômicos.

Os deputados da base do governo Temer (PMDB) rejeitaram todos os destaques apresentados pela oposição, o que abre o desmonte do serviço público e afronta os interesses dos trabalhadores e da sociedade. O descaramento é tanto, que enquanto os deputados aprovaram o pacote de retrocesso do funcionalismo público, os servidores estavam do lado de fora, proibidos de acompanhar a votação e de manifestar-se contra.

As articulações e pressão de entidades na votação do texto principal, no último dia 10 de agosto, levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência dos estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Mas permanece no texto, entretanto, a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior. Isso, na prática, implica dificuldades na concessão de reajustes da mesma forma, devido ao aumento de outras despesas acima desse índice inflacionário e terá outros efeitos, como a impossibilidade de realização de concurso público,  precarização dos serviços prestados à sociedade, aumento das terceirizações,

Outras restrições que constavam no texto original e foram retiradas na análise do projeto, incluíam a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), contingenciamento para alcance de metas de superávit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento. Também foram retiradas da versão aprovada mudanças na tipificação dos crimes previstos no Código Penal, relativas ao aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.

A limitação geral dos gastos, imposta pela vinculação das despesas ao IPCA do ano anterior, será debatida ainda no Senado. Neste sentido, ainda é fundamental a mobilização das categorias, porque a possibilidade de alguma mudança esta se dará agora no Senado.

O SIMPE-RS continuará acompanhando a tramitação da matéria e atuando no Senado para rejeição do Projeto. Estamos integrando as manifestações que estão sendo organizadas em nível nacional, como uma jornada de lutas.

CALENDÁRIO DA JORNADA NACIONAL DE LUTAS

– 06 de setembro: Dia Nacional de Conscientização em Defesa dos Serviços Públicos;

– 12 a 14 de setembro: Caravana nacional com acampamento em Brasília. Sendo que, no dia 13, acontece um Ato unificado de todas as centrais, confederações, federações e movimentos sociais e estudantis. No dia 14, uma Plenária unificada, com todos os caravaneiros, para avaliação do Indicativo de Greve Geral do Funcionalismo Público; E no dia 15, haverá reunião com as lideranças das Centrais, confederação, federação – para um balanço das atividades.

Relação dos deputados que compõem a comissão e os respectivos emails – DEPUTADOS-QUE-COMPÕEM-A-COMISSÃO

Assessoria de Comunicação

02/09/2016 15:00:20