Instalada Comissão Especial para analisar a PEC 241/2016

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 9 de agosto, por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, do Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos. A proposta acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição, e prevê que os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação (IPCA)

Com a aprovação pela CCJ, o próximo passou foi a instalação da Comissão Especial que vai analisar a Proposta, o que ocorreu no último dia 11/8. A presidência da Comissão ficou com o deputado Danilo Forte (PSB-CE), e a relatoria com o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A primeira reunião de trabalho da comissão está marcada para o dia 22 de agosto, às 14 horas. Serão eleitos os vice-presidentes, e o relator vai apresentar a proposta de roteiro de trabalhos. A comissão tem o prazo máximo de 40 sessões para concluir os trabalhos.
Se aprovada pela comissão especial, a PEC será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para análise do Senado.

Fazem ainda parte da Comissão:

TITULARES SUPLENTES
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Alberto FragaDEM/DF(Gab. 511-IV) Antonio BulhõesPRB/SP(Gab. 327-IV)
Alexandre LeiteDEM/SP(Gab. 841-IV) Carlos MarunPMDB/MS(Gab. 372-III)
Altineu CôrtesPMDB/RJ(Gab. 578-III) Hildo RochaPMDB/MA(Gab. 734-IV)
André AmaralPMDB/PB(Gab. 833-IV) Jorge Côrte RealPTB/PE(Gab. 621-IV)
Augusto CarvalhoSD/DF(Gab. 215-IV) Mauro BenevidesPMDB/CE(Gab. 731-IV)
Cleber VerdePRB/MA(Gab. 710-IV) Pedro ChavesPMDB/GO(Gab. 406-IV)
Darcísio PerondiPMDB/RS(Gab. 518-IV) 7 vagas
Fernando MonteiroPP/PE(Gab. 282-III)
Gilberto NascimentoPSC/SP(Gab. 834-IV)
Jozi AraújoPTN/AP(Gab. 309-IV)
Marcelo AguiarDEM/SP(Gab. 367-III)- vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
Mauro PereiraPMDB/RS(Gab. 843-IV)
Rôney NemerPP/DF(Gab. 572-III)
Valdir ColattoPMDB/SC(Gab. 516-IV)
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Davi Alves Silva JúniorPR/MA(Gab. 202-IV) Átila LinsPSD/AM(Gab. 730-IV)
João Carlos BacelarPR/BA(Gab. 928-IV) Erika KokayPT/DF(Gab. 203-IV)
Jorge SollaPT/BA(Gab. 571-III) Joaquim PassarinhoPSD/PA(Gab. 339-IV)
Maria do RosárioPT/RS(Gab. 312-IV) 6 vagas
Patrus AnaniasPT/MG(Gab. 720-IV)
Rogério RossoPSD/DF(Gab. 283-III)
Ronaldo FonsecaPROS/DF(Gab. 223-IV)
Thiago PeixotoPSD/GO(Gab. 941-IV)
Victor MendesPSD/MA(Gab. 580-III)- vaga do PSDB/PSB/PPS/PV
1 vaga
PSDB/PSB/PPS/PV
Arthur Oliveira MaiaPPS/BA(Gab. 830-IV) Carmen ZanottoPPS/SC(Gab. 240-IV)
Danilo FortePSB/CE(Gab. 384-III) 5 vagas
Gonzaga PatriotaPSB/PE(Gab. 430-IV)
(Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/
PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga)
(Deputado do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
1 vaga 1 vaga
REDE
Alessandro MolonREDE/RJ(Gab. 652-IV) Aliel MachadoREDE/PR(Gab. 480-III)

 

Assessoria de Comunicação

16/08/2016 15:22:05