STF reconhece direito a aposentadoria especial para servidores com deficiência no MPRS

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A partir de uma ação impetrada pelo SIMPE-RS e pela APROJUS, através do Escritório Gianelli Martins Advogados, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito a aposentadoria especial para os servidores com deficiência. O MPRS terá que cumprir a decisão proferida  no Mandado de Injunção.

A luta das entidades em conjunto com os servidores não é de hoje. Em agosto de 2015, foi protocolado requerimento administrativo postulando que o Ministério Público do Rio Grande do Sul reconhecesse o direito dos servidores com deficiência à aposentadoria especial, sendo o pedido negado em setembro de 2015.

Frente a posição do MPRS, as entidades interpuseram Mandado de Injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, protocolado sob nº 6579 e, no dia 6 de junho de 2016, foi proferida decisão monocrática do Ministro Teori Zavascki, reconhecendo o direto dos servidores portadores de deficiência à aposentadoria especial.

Reunião definiu encaminhamento

Em novembro do ano passado, as entidades realizaram Assembleia Geral conjunta na qual foi discutido o assunto e deliberado pelo  ajuizamento de Mandado de Injunção Coletivo para reconhecimento do direito dos servidores do Ministério Público do RS portadores de deficiência à aposentadoria especial.

Além dos dirigentes das entidades (Sindicato e Associação), a assembleia contou com a presença de servidores  e da Dra. Fabiana Escobar, do Escritório Gianelli Martins Advogados, que esclareceu importantes pontos sobre o mandado de injunção em benefício dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

A decisão do STF atingirá cerca de 70 servidores que terão direito à revisão de aposentadoria, efetivação da aposentadoria e assentamento do direito à aposentadoria especial. Grande parte dos servidores terão direito, ainda, a parcelas referentes à diferença dos proventos de aposentadoria, abono permanência retroativo à data que deveriam ter se aposentado e implementação de abono para aqueles que desejarem continuar trabalhando.

Contatos

Nos próximos dias as entidades farão contato com cada servidor com deficiência para serem repassadas as orientações sobre a efetivação do direito. O objetivo é, em parceria com a Gianelli Martins Advogados, assessoria responsável pelo ajuizamento do MI, prestar assessoria a todos os interessados para encaminhamento de requerimentos administrativos e eventuais ações judiciais com efeito patrimonial.

Assessoria de Comunicação